Página 805 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

1. A função dos embargos declaratórios é de suprir omissão, obscuridade ou contradição, não constituindo a via adequada para a reanálise dos fundamentos da decisão. Declaratórios manifestamente incabíveis.

2. De fato, todas as questões ora ventiladas nos presentes embargos foram devidamente enfrentadas quando do julgamento do Agravo de Instrumento.

3. Ademais, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma.

Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n.º 8014647-19.2018.805.0000.1, em que figura como Embargante Salvador Shopping S/A e, como Embargado, Município de Salvador.

Acordam os desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e não acolher os embargos de declaração, mantendo os termos do acórdão, pelas razões que integram o voto da relatora.

Sala das sessões, de de 2019.

Presidente

Desª Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

Procurador (a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. José Cícero Landin Neto

DECISÃO

8000387-63.2019.8.05.9000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Municipio De Baixa Grande

Advogado: Ramon Machado De São Leao Nascimento (OAB:4920900A/BA)

Agravado: Sol Transervice Servicos Combinados Ltda - Me

Advogado: Jose Jorge Araujo Da Silva (OAB:0036267/BA)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Terceira Câmara Cível

________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000387-63.2019.8.05.9000

Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE

Advogado (s): RAMON MACHADO DE SÃO LEAO NASCIMENTO (OAB:4920900A/BA)

AGRAVADO: SOL TRANSERVICE SERVICOS COMBINADOS LTDA - ME

Advogado (s): JOSE JORGE ARAUJO DA SILVA (OAB:0036267/BA)

DECISÃO

O presente Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, foi interposto pelo MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE contra decisão proferida pelo douto Juiz de Direito da Comarca de Ipirá, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 8000977-47.2019.8.05.0106, impetrado por SOL TRANSERVICE SERVICOS COMBINADOS LTDA – ME, concedeu “a liminar para suspender o ato administrativo emanado pelo Prefeito Municipal de Baixa Grande que rescindiu o contrato n. PP 009/2017, até ulterior deliberação do Juízo.”

Em suas razões informa que o agravado impetrou Mandado de Segurança em face de ato administrativo (notificação extrajudicial) que determinou a rescisão unilateral do contrato nº 009PP/2017, pactuado em 06/04/2017, com fulcro nos arts. 77, 78, incisos I, II e V c/c 79, inciso I da Lei Federal nº 8666/93, e com esteio na cláusula décima do contrato.

Insurge-se em face da decisão agravada, sustentando que “o ato administrativo que ensejou a rescisão contratual foi editado em plena observância aos princípios que regem a Administração Pública, sem prejuízos da observância do princípio básico da ampla defesa e contraditório da agravada”.

Afirma que “o ato administrativo foi alicerçado em procedimento administrativo, com intervenção da assessoria jurídica, que no parecer emitido acerca da rescisão, opinou pela notificação à Contratada, comunicando da decisão de rescisão do referido contrato, estabelecendo prazo para que a mesma apresente, querendo, defesa por escrito, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa”.

Alega que foi garantido ao agravado exercer o contraditório e a ampla defesa, haja vista que, após a notificação, foi recepcionada “a defesa por escrita protocolado no bojo do procedimento que culminou na rescisão contratual”, ressaltando que “foi reputado, motivadamente, cada argumento apresentado pelo agravado, e em ato contínuo, proferida decisão fundamentada, afasta a alegação da ausência do princípio da ampla defesa e contraditório”, observando-se, assim, o procedimento legal.

Declara que “a agravada apresentou razões bem fundamentadas, bem como confessou a subcontratação total do objeto em função de alegado colapso financeiro, fato que mais uma vez corrobora o exercício do seu direito à ampla defesa e contraditório. O recurso foi improvido e a decisão regularmente motivada e encaminhado ao agravada, bem como publicada em Diário Oficial do Município – DOM em 08/07/2019”.