opção administrativa. Áreas de planejamento distintas a obstar o reconhecimento da similitude de objetos.
Recurso a que se nega provimento (fls. 812/817).
2. Os Embargos de Declaração opostos foram
opção administrativa. Áreas de planejamento distintas a obstar o reconhecimento da similitude de objetos.
Recurso a que se nega provimento (fls. 812/817).
2. Os Embargos de Declaração opostos foram