RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.864 - DF (2015/0097463-5)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL
RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.864 - DF (2015/0097463-5)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL