Página 21 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Setembro de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
mês passado

1. Afastada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. As doações realizadas sob a égide do artigo 81 estão imunes à incidência de modificações legislativas supervenientes como a introduzida pela Lei nº 13.165/15, face ao [sic] principio da irretroatividade das normas (artigo , XXXVI, da Constituição da República).

2. As informações prestadas pela Receita Federal do Brasil, às fls. 23, gozam de fé pública, presumindo-se a veracidade dos dados ali indicados, que poderia ter sido afastada mediante a apresentação de documentos idôneos, que não foi feito [sic] nos autos.

3. O valor da doação da empresa à campanha eleitoral de candidato, durante o pleito de 2014 foi de R$ 1.010.000,00 (Hum milhão e dez mil reais). O limite de doação permitida à recorrente não poderia ser superior a 2% de seu faturamento bruto (§ 1º, do art. 81, da Lei 9.504/97), ou seja, ela só poderia doar R$ 471.313,74.

4. A doação excedeu aos [sic] limites legais em R$ 538.686,26, e, por consequência, atrai a incidência da sanção prevista pelos [sic] § 2º, do artigo 81 da Lei nº 9504/1997.

5. Multa fixada no patamar mínimo legal de 5 (cinco) vezes o valor do excesso doado (R$ 2.693.431,30).

6. Valor doado excedeu de forma bastante significativa, o que denota gravidade, sendo cabível a aplicação da sanção de proibição de licitar e contratar com o Poder Público pelo período de cinco anos (§ 3º do art. 81 da Lei das Eleicoes).

7. Recurso desprovido.

Os embargos de declaração opostos (fls. 206-210) foram rejeitados (fls. 231-233v.).

Irresignada, a empresa MRV MRL SL Incorporações SPE Ltda. interpôs recurso especial, com suporte no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, no qual alegou, em suma, que o acórdão recorrido afrontou o art. 275 do Código Eleitoral; o art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/1997, o art. , XXXIX, da Constituição Federal, bem assim os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação das sanções previstas nos §§ 2º e do art. 81 da Lei das Eleicoes. Ademais, conferiu interpretação distinta de outros tribunais regionais eleitorais sobre o que deve ser considerado na identificação do faturamento bruto, previsto no § 1º do art. 81 da Lei nº 9.504/1997.

Foram apresentadas contrarrazões pelo MPE (fls. 317-326).

A Presidência do TRE/RJ negou seguimento ao recurso especial (fls. 328-337) devido à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Verbete Sumular nº 24 deste Tribunal Superior) e à não ocorrência de dissídio jurisprudencial (Verbete Sumular nº 30 desta Corte).

Sobreveio a interposição do presente agravo (fls. 340-366), em que a parte reitera ser necessária a reforma do aresto recorrido, com base nos seguintes fundamentos:

a) afronta ao art. 275 do CE, por omissões não enfrentadas pelo Tribunal a quo;

b) violação do art. , XXXIX, da CF, diante da impossibilidade de aplicação de sanções previstas em artigo de lei atualmente revogado;

c) contrariedade ao art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/1997, em virtude da adoção de conceito restrito de faturamento bruto para apurar o limite de doação;

d) desnecessidade de reexame do caderno probatório coligido no feito, mas, sim, de reenquadramento jurídico das premissas que foram delineadas no acórdão regional;

e) ocorrência de dissídio jurisprudencial acerca do alcance da expressão "faturamento bruto" constante do art. 81, § 1º, da Lei das Eleicoes; e

f) impossibilidade de se aplicar o Enunciado Sumular nº 30 do Tribunal Superior Eleitoral em relação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois "[...] as razões recursais tangentes à afronta pelo aresto aos princípios mencionados não foram aventadas com base em dissídio jurisprudencial" (fl. 365).

Requer seja conhecido e provido o agravo, dando-se trânsito ao recurso especial para que seja viabilizada a reforma do aresto questionado.

O MPE, em contrarrazões (fls. 424-437), requereu que o agravo não seja provido.

A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou igualmente pelo não provimento (fls. 443-453).

Em 9.5.2017, o então relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, determinou que o feito fosse sobrestado, tendo em vista a iminência de deliberação desta Corte Superior acerca da conceituação de faturamento bruto em outros processos em tramitação.

É relatório. Passo a decidir.

O agravo é tempestivo (art. 279 do CE). A decisão recorrida foi publicada em 10.10.2016, segunda-feira (fl. 338), e o presente agravo foi interposto em 13.10.2016, quinta-feira (fl. 340), em petição subscrita por advogado constituído nos autos (fl. 98).

No caso, o presidente do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base no entendimento de que é inviável reexaminar o caderno probatório coligido no feito, bem como no Enunciado Sumular nº 30 desta Corte, segundo o qual