Página 557 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

N. 0707760-69.2019.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: ANTONIO CARLOS DA COSTA. Adv (s).: DF0030565A - ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número

do processo: 0707760-69.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ANTONIO CARLOS DA COSTA RÉU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Por meio da decisão de ID 44078730 foi determinada a juntada aos autos pela parte autora do pedido de desistência e decisão homologatória do pedido de desistência do cumprimento coletivo. Foi determinada ainda a expedição das respectivas requisições de pagamento quando apresentada a homologação da desistência. A parte autora junta aos autos, por meio da petição de ID 44634251, o pedido de desistência e decisão homologatória do pedido de desistência do cumprimento coletivo. Diante da apresentação de homologação da desistência da execução coletiva (ID 44634670), não há que se falar em litispendência. Sendo assim, cumpra-se a decisão de ID 44078730 e expeçam-se as respectivas requisições de pagamento. Após, intime-se o DF para intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC e Portaria Conjunta n. 61 de 2018 do TJDFT, sob pena de sequestro na forma do art. 100, § 6º, da Constituição de 1988. Aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. BRASÍLIA-DF, 12 de setembro de 2019 18:19:47. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

DECISÃO

N. 0705328-77.2019.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: ALYNE DE OLIVEIRA LINS. Adv (s).: DF0046010A - MARIA ELIZABETH DOS SANTOS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número

do processo: 0705328-77.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ALYNE DE OLIVEIRA LINS RÉU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Passo à análise dos pontos controvertidos. Em relação à quantidade de plantões informadas, necessário destacar que os dados fornecidos pela SSP/DF possuem fé pública, logo, diante da ausência de provas que descaracterizem estes dados, estes devem prevalecer. Quanto à base de cálculo, assiste razão do DF, com efeito, as horas extras e adicional noturno são calculados sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, não incluindo os adicionais transitórios. Nesse sentido, colaciono entendimento do e. TJDFT. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A base de cálculo do adicional noturno deve ser toda a remuneração e todas as vantagens percebidas em caráter permanente, com exceção apenas das parcelas indenizatórias, e não os vencimentos básicos, nos termos do artigo , IX c/c art. 39, § 3º da CF/88 e arts. 41, 73 e. 75 da Lei 8.112/90. Precedentes deste Tribunal de Justiça.Recurso conhecido e não provido.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINI (Acórdão n.678902, 20110112278297APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/05/2013, Publicado no DJE: 27/05/2013. Pág.: 67)" Portanto, o adicional de qualificação não integra a base de cálculo. Em relação ao pedido de compensação de honorários advocatícios, este não prospera, haja vista que não há possibilidade de compensação de dívidas com credores diversos. Por fim, em observância ao dispositivo da sentença e a prescrição de eventuais valores anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, os cálculos deverão ser elaborados desde 07.04.2010, e não 01.04.2010. Fixados tais parâmetros, remetam-se os autos à Contadoria para atualização e retificação dos valores devidos. BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2019 16:56:08. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

SENTENÇA

N. 0700733-44.2019.8.07.0015 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JOSELITA BATISTA LEONARDO ROCHA. Adv (s).: DF54968 -JOANNE LUIZA ALMEIDA NOGUEIRA CARVALHO, DF0019817A - EDIMILSON ALVES DE CARVALHO, DF0041275A - MARCELA ALMEIDA NOGUEIRA CARVALHO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: LUCAS ALVES DE BRITO OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700733-44.2019.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSELITA BATISTA LEONARDO ROCHA RÉU: DISTRITO FEDERAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, movida por JOSELITA BATISTA LEONARDO ROCHA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Narra a autora que ocupa o cargo de professora da Educação Básica, desde 05.01.1998. Aduz que trabalhava com Educação Especial e que em uma batida da Polícia Militar do Distrito Federal, à procura de armas e drogas, ficou em estado de choque e necessitou ser socorrida por ambulância, por ter se sentido vulnerável física e mentalmente para proteger as crianças especiais que eram ?arrastadas, empurradas contra a parede, clamando por socorro e pela ajuda da professora? (ID 27665685, p. 9). Aduz que em decorrência dos traumas, não conseguiu atuar em regência de classe, de modo que foram necessários tratamentos psiquiátricos e psicológicos, e se encontra com incapacidade laboral. Como tutela definitiva, requer o reconhecimento de que sua incapacidade laborativa ocorreu em razão de acidente em serviço e, em consequência, que seja deferida a aposentaria por invalidez compulsória. Pede, ainda, a gratuidade de justiça. Juntou documentos. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido e o magistrado determinou a emenda à petição inicial (ID 28114564, p. 127). Citado, o Distrito Federal apresentou contestação acompanhada de documentos. Em preliminar, aduz a falta de interesse de agir. No mérito, aduz a prescrição de eventuais créditos vencidos anterior do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda (art. do Decreto 20.910/32) e que o rol que autoriza a aposentadoria por invalidez seria taxativo (art. 18 da LC 769/2008). Réplica (ID 30437946, p. 165). Intimados para especificação de provas, o DF informou que não pretende produzir provas (ID 29825697, p. 163) e a autora requereu a produção de prova pericial médica (ID 30437946, p. 166). Em decisão saneadora (ID 30637917, p. 170/171), a preliminar foi analisada, foram fixados pontos controvertidos, estabelecido o ônus da prova e deferida a produção de prova pericial médica. Os honorários periciais foram homologados em R$ 3.000,00 (ID 34744669, p. 192), e o valor foi depositado pela autora (ID 33499960, p. 188). O laudo pericial foi apresentado (ID 41471374, p. 208/232), e, intimadas, as partes se manifestaram nos autos. O DF impugnou o laudo (ID 42594981, 236/245) e o perito apresentou esclarecimentos complementares. O DF impugnou novamente o laudo e os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. As provas já foram produzidas, conforme disposto no art. 369 do Código de Processo Civil. A prova pericial médica foi realizada e o laudo pericial apresentado. As partes, intimadas, apresentaram manifestação. O Distrito Federal impugnou o laudo pericial e o perito apresentou laudo complementar e esclarecimentos suplementares. Logo, foram realizados todos os atos necessários para conclusão do laudo pericial e manifestação das partes. Assim, homologo-o. Não há outras questões preliminares para serem analisadas ou vícios processuais para serem sanados, já que preliminar de ausência de interesse foi analisada e afastada em decisão saneadora (ID 30637917, p. 170/171). Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Resta a análise do mérito da demanda. Narra a autora que é professora vinculada à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SES/DF), admitida em 05.01.1998. Aduz que em 2011, a Escola Classe n. 44 foi transformada em CEF (Centro de Ensino Fundamental), com implantação do 4º ao 8º ano, e que, quando do retorno de licença maternidade, voltou como professora com atuação em Classe Especial (aluno especial), onde ficou até 2015. Alega que com a chegada dos novos alunos (adolescentes), a escola passou a ser ponto de consumo e venda de drogas, além de ser comum o porte de armas (fogo e branca) dentro de sala de aula, com finalidade de intimação dos professores. Este motivo que levou ao combate de tráfico dentro da escola, com apoio da Polícia Militar do Distrito Federal (PM/DF). Informa que em uma dessas batidas, a PM/DF utilizou cães farejadores, helicópteros e policiais fortemente armados, todas as pessoas foram retiradas de sala de aula, inclusive as crianças especiais, que ficaram ?aos prantos, assustadas e tremendo, gritando pela professora,