Público do Estado de Santa Catarina - Denunciado: Michell Lucas Elisio Panca - Fica intimada a Defesa para apresentação das suas alegações finais.
ADV: GABRIELA RAMOS DE GREGÓRIO (OAB 46183/SC), MAURO GABRIEL GAVILAN RIQUELME (OAB 52939/SC)
Processo 000XXXX-13.2019.8.24.0033 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Denunciado: Robson da Silva - Ante o exposto, (a) INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva; e (b) designo a audiência de instrução e julgamento para a data de 19/11/2019, às 15:45 horas. Intimem-se e requisitemse, cientes os policiais militares de que deverão comparecer ao ato independentemente de férias, licença ou atestado médico, conforme Nota nº 146/Correg-G/2011 oriunda da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Para fiel cumprimento dos mandados, o Oficial de Justiça poderá se valer do disposto no art. 212, § 2º, do CPC, por analogia. Caso necessário, expeça (m)-se carta (s) precatória (s) para a oitiva de pessoa (s) domiciliada (s) fora da Comarca, com prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se as partes. Oficie-se ao IGP para que remeta os laudos periciais referentes aos aparelhos celulares apreendidos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da audiência. P.I.
