Página 1806 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

já arrazoado o recurso, dê-se vista à parte apelada para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar as suas contrarrazões recursais (CPP, art. 600). 2. Tudo cumprido, ascendam os autos à Superior Instância, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: VALMAR REBELATTO (OAB 34440/SC), POLIANA TODESCATT (OAB 42263/SC), CLEDSON JOSÉ PIVA (OAB 45331/SC)

Processo 000XXXX-19.2017.8.24.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - Autor: M. P. do E. de S. C. - Réu: L. M. de O. B. - 1. Avoco. 2. Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências desse juízo, REDESIGNO a audiência agendada à fl. 206, para o dia 19/03/2020, às 15:00 horas, a ser realizada na Sala de audiência do Fórum desta Comarca. 3. Diligências necessárias. 4. Cumpra-se.

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