VOS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS. - DESPAC HO - TRATA-SE DE PEDIDO DE RESTITUICAO COISA APREENDIDA, FORMULAD A POR DAUIZ COSTA SILVEIRA, ATRAVES DE ADVOGADA HABILITADA. COMPU LSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O REQUERENTE OBJETIVA A DEVOLUCA O DO VEICULO I/ FORD FOCUS, O QUAL FORA APREENDIDO NOS AUTOS PRIN CIPAIS N 201900530311- FLS. 17. ALEGA O REQUERENTE SER PROPRIETAR IO "REGISTRAL" DO VEICULO E QUE FOI VITIMA ESTELIONATO, POR OCASI AO DE NEGOCIACAO DO AUTOMOVEL COM A PESSOA DE JOAO VICTOR XAVIER LIMA, REU NOS AUTOS PRINCIPAIS. O MINISTÉRIO PÚBLICO EM SUA MANIF ESTACAO DE FLS. 64/65 PUGNOU PELA NECESSIDADE DE DILACAO PROBATOR IA, NA FORMA DO ARTIGO 120, 1, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. POIS BEM , VERIFICA-SE QUE O REQUERIMENTO MINISTERIAL COMPORTA ACOLHIDA, H AJA VISTA QUE OS DOCUMENTOS E ALEGACOES DE "PERDA" DA COISA POR F RAUDE NAO SÃO SUFICIENTES PARA ATESTAR VERACIDADE QUANDO DESACOMP ANHADOS DE ELEMENTOS PROBATORIOS SEGUROS. ALIAS, CONFORME BEM CON SIGNADO PELO PARQUET , O VEICULO EM QUESTAO FOI UTILIZADO NA PRAT ICA DE CRIME DE TRAFICO DE DROGAS E, NESSA CONDICAO, E BEM SUJEIT O A PERDIMENTO, CONTUDO, TAL SITUACAO PODE SER AFASTADA SE COMPRO VADA DE FATO A PROPRIEDADE DE TERCEIRO DE BOA-FE. NADA OBSTANTE, E NECESSARIO PRUDENCIA NA PRESENTE SITUACAO, POIS PODE O PRESENTE
PEDIDO TER POR FINALIDADE EVITAR O EFEITO DECORRENTE EM CASO DE EVENTUAL CONDENACAO DO REU JOAO VICTOR (PERDIMENTO DO BEM). ASSIM , DEVE A PARTE REQUERENTE DEMONSTRAR A SUA BOA FE. DESTA FORMA, I NTIME-SE A PARTE REQUERENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIA S, JUNTE NOVOS ELEMENTOS PROBATORIOS E, CASO HAJA INTERESSE, MANI FESTE SOBRE EVENTUAL IMPRESCINDIBILIDADE DE OITIVA JUDICIAL. INTI ME-SE. CUMPRA-SE. MINEIROS, 12 DE SETEMBRO DE 2019. BRUNO LEOPOLD O BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VAR A CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL *A ORIGINAL ENCONTRA-SE ASSINADA NOS AUTOS FISICOS. A VALIDADE DO ATO PODE SER CONFERIDA PELA VERIFICA CAÓ DO CÓDIGO DE VALIDACAO APOSTO ABAIXO.
NR. PROTOCOLO : 104006-81.2018.8.09.0105
