Advs: Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - Caio Marcelo Quiles (OAB: 322329/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 105XXXX-83.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Admitido somente peticionamento intermediário eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jane Santiago de Castro (E outros (as)) -Apelante: Alzeni Oliveira da Silva Alferes - Apelante: Cleidineia Prado Inacio Apolinário - Apelante: Denise Maria Negri Fracetto Ribeiro da Silva - Apelante: Helena Fernanda da Silva Oliveira - Apelante: Joelma Alves Soares - Apelante: Leonardo Lopes de Miranda - Apelante: Levi Alves da Silva - Apelante: Lucinalva Alves Messias Lopes - Apelante: Luiz Claudio Zacharias de Oliveira - Apelante: Marcelo dos Santos Teixeira - Apelante: Marcia Aparecida da Silva - Apelante: Marcia Aparecida Soares -Apelante: Margarete Regina Scalzitti - Apelante: Maria Aparecida Avelino da Silva Caldeira - Apelante: Maria Severina Ferreira - Apelante: Maria Sonia do Nascimento - Apelante: Neusa Sales Gonçalves Fernandes - Apelante: Rosangela Gaudêncio do Nascimento - Apelante: Rute Alexandrino Santos - Apelante: SANDRA APARECIDA CEGLYS DE SOUZA - Apelante:
Sergio Alexandre Assumção - Apelante: Sidnei Balieiro - Apelante: Silvia Galvão de Sousa Françozo - Apelante: Sirlei Maria Benini - Apelante: Solange Loureiro Maia - Apelante: Solange Pereira Gomes - Apelante: Valéria Raquel Castro de Sousa Franca - Apelante: Valter Costa de Almeida Junior - Apelante: Vilma da Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Leme de CamposSERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PRETENSÃO À INCLUSÃO DO “PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL PIE” NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ADICIONAIS TEMPORÁRIOS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ADMISSIBILIDADE VANTAGEM DE CARÁTER PERMANENTE, QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SS Nº 110/13 APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/07, NO QUE TANGE À CORREÇÃO MONETÁRIA INAPLICABILIDADE PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E APLICABILIDADE PARA OS JUROS DE MORA RESSALVADO QUE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO OS ÍNDICES E PERÍODOS SERÃO MODIFICADOS EM CASO DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA 1ª INSTÂNCIA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. - Deram provimento ao recurso. V. U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 116,99 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 379,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Stela Cristina Furtado (OAB: 139166/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
