EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos de declaração.
2. Adecisão embargada aprecioude forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ouomissão.
