113. APELAÇÃO 000XXXX-16.2013.8.19.0076 Assunto: Energia Elétrica / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA Ação: 000XXXX-16.2013.8.19.0076 Protocolo: 3204/2019.00375449 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO ADVOGADO: VICTOR HUGO LAGRECA CASAMASSO OAB/RJ-088801 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Contradição inexistente quanto a análise da obrigação de fazer. Pretensão de substituição da obrigação de fazer por outra penalidade que é objeto de cumprimento de sentença não sendo matéria a ser enfrentada em aclaratórios. Matéria devidamente apreciada. Intuito protelatório. Sanção do art. 1026, § 2º do CPC. Súmula 170 deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DENEGADOS. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DA E. DES. RELATORA." PRESENTE AO JULGAMENTO A DOUTORA ADRIANA CAMPOS BASTOS, DA 13ª PROCURADORIA DE TUTELA COLETIVA .
114. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 004XXXX-22.2019.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Ação: 017XXXX-34.2017.8.19.0001
Protocolo: 3204/2019.00402746 - AGTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES OAB/RJ-151285 ADVOGADO: TATIANA TEIXEIRA DE ARAUJO OAB/RJ-125360 AGDO: JOSE JACKSON BENEVIDES PRADO ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE RODRIGUES OAB/RJ-105626 ADVOGADO: DARCILENE RABELO DOS SANTOS OAB/RJ-115256 ADVOGADO: FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA OAB/RJ-121173 Relator: JDS. DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMISSÃO DE BOLETO DE COBRANÇA EXCLUÍDOS OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 LIMITADA A R$ 30.000 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA SUA IMPOSIÇÃO. CARÁTER EMINENTEMENTE COERCITIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROLATADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."
