849, sala 204
Nº 101XXXX-33.2019.8.26.0053 - Processo Digital - Admitido somente peticionamento intermediário eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Waldir Ferreira Dias - Magistrado (a) Luiz Sergio Fernandes de SouzaMANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO AUTÁRQUICO – PEDIDO DE PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE – DECADÊNCIA – O MANDAMUS FOI IMPETRADO APÓS O PRAZO DE 120 DIAS PREVISTO NA REGRA DO ARTIGO 23 DA LEI 12.016/09, QUE SE CONTA DA DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. - Deram provimento ao recurso. V. U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 116,99 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Kelly Paulino Venancio (OAB: 131615/SP) (Procurador) - Gustavo de Oliveira Alves Boccaletti (OAB: 158651/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 101XXXX-10.2018.8.26.0562/50000 - Processo Digital - Admitido somente peticionamento intermediário eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Prefeitura Municipal de Santos - Embargda: Maria Helena de Souza - Magistrado (a) Luiz Sergio Fernandes de SouzaEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA – RECURSO REJEITADO. - Rejeitaram os embargos. V. U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 116,99 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Angela Regina Coque de Brito (OAB: 96054/SP) (Procurador) - Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
