ARNALDO FREITAS CORREIA (OAB 138921/SP), AGUINALDO FREITAS CORREIA (OAB 130510/SP)
Processo 100XXXX-30.2016.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Itanhaém - Maria Lucia Ribeiro - VISTOS PARA DECISÃO... Tendo em vista que a parte credora manteve-se inerte, DEFIRO o Levantamento dos valores bloqueados às fls retro para pagamento das custas processuais devidas, com sua posterior comprovação nos autos. Defiro a expedição, desde logo, do (s) Mandado (s) de Levantamento. HOMOLOGO o parcelamento apresentado pela Municipalidade. Intime-se a parte credora para que no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se em termos de quitação da dívida. Decorrido in albis, dar-se-á por satisfeita a obrigação, tornem os autos conclusos para sentença. I-se - ADV: HUMBERTO AMARAL MONTEIRO (OAB 117151/SP), ANA LÚCIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 155833/SP)
Processo 100XXXX-27.2019.8.26.0266 (apensado ao processo 100XXXX-78.2018.8.26.0266) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Lino Manoel Duarte Batista Ribeiro - Vistos. Esclareça a parte embargante sobre o certificado à pág. 33, em 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: SILVIA CRISTINA APARECIDA XAVIER (OAB 133705/SP)
