TERMO DE RATIFICAÇÃO
Tendo em vista o constante do processo nº 013/2019 - PRC 824/2019, para efeitos do art. 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do art. 24, inciso VIII, do mesmo diploma legal, com suas alterações posteriores, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da “Secretaria do Estado de Governo”, para publicação de atos oficiais do Município de Pará de Minas no Diário Oficial “Minas Gerais”, pelo período de 12 (doze) meses, pelo valor total de R$172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), conforme Projeto Básico da Secretaria Municipal de Gestão Pública, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação.
Publique-se para efeitos de Direito.
