Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 20 de Setembro de 2019

Destaco, finalmente, que não há qualquer prova favorável ao réu que tenha sido produzida em Juízo, sua versão esta desacompanhada de qualquer elemento de prova que a corrobore, e, portanto, não possui o condão de infirmar os fatos narrados na denúncia.

Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu Roberto Ramalho, devidamente qualificado nestes autos, como incurso nas penas do artigo 299, caput, do Código Eleitoral.

Passo à dosagem da pena:

O crime previsto pelo artigo 299, caput, do Código Eleitoral prevê pena de até 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 05 (cinco) a 15 (quinze) dias-multa. Quanto à pena mínima será de um ano, nos termos do art. 284 do Código Eleitoral.

Analisando as circunstâncias do artigo 59 do CP, verifico que a culpabilidade do réu a normal do tipo.

O réu é primário. Sem elementos concretos nos autos sobre a sua conduta social ou personalidade. Os motivos do crime são os próprios da espécie.

As circunstâncias não apresentam grande significância e as consequências são as próprias da espécie.

Não há o que se falar acerca do comportamento da vítima.

Assim, considerando as modulares expostas, tenho como suficiente à prevenção e reprovação do crime a pena-base de 01 (um) ano de reclusão.

Não há agravantes ou atenuantes. Também não há causas de aumento ou de diminuição de pena, pelo que pelo que converto em definitiva a pena de 01 (ano) anos de reclusão e 05 (cinco) diasmulta.

O valor do dia-multa deve ser calculado a guisa de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em face de não haver nos autos nada que indique que a situação financeira do acusado possa suportar condenação maior.

Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando que o réu é primário, e a quantidade e natureza da pena imposta, estabeleço ao condenado o REGIME INICIAL ABERTO, nos termos do artigo 33, §§ 1.º, c e 2.º, c, do Código Penal.

Com respaldo no art. 44, inciso I, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta o réu, por uma restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária correspondente no valor de 02 (dois) salários mínimos, à entidade assistencial a ser indicada em audiência pelo juízo da execução.

O réu poderá recorrer em liberdade desta sentença, notadamente diante da quantidade e natureza da pena imposta.

Isento o réu de pagamento das custas, haja vista que foi defendido por advogado dativo, presumindo-se pobre na acepção jurídica do termo.

Arbitro a nobre defensora dativa Dra. Ivonir Alves Dias nomeada às fls. 107 que atuou na defesa do acusado o importe de 10 URH (valor mínimo da tabela da OAB/MT) a serem honrados pela União, já que não há nesta comarca Defensoria Pública da União.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. , LVII, da Constituição da República), formando-se o processo executivo de pena definitivo, encaminhando com as peças necessárias para cumprimento para o juízo de seu domicílio.

Determino ainda a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos temos art. 15, inciso III, da Constituição Federal.

ANA HELENA ALVES PORCEL RONKOSKI

Juíza Eleitoral

ATOS DA 9ª ZONA ELEITORAL

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