Página 301 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

EXPEDIÇÃO DE PAPELETA PARA JULGAMENTO.

1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno.

2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.