DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (eDOC 86):
“I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARCELAS DEFERIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO. VALIDADE. MIGRAÇÃO DO PLANO REG/REPLAN. ADESÃO AO NOVO PLANO -EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA. Em face das alegações constantes do agravo ora apreciado, analiso e submeto à Turma o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327 DO TST - PARCELAS DEFERIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO. VALIDADE. MIGRAÇÃO DO PLANO REG/REPLAN. ADESÃO AO NOVO PLANO. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT - EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA. ARTIGO 896, C, DA CLT.
