EXPEDIÇÃO DE PAPELETA PARA JULGAMENTO.
1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno.
2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.
EXPEDIÇÃO DE PAPELETA PARA JULGAMENTO.
1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno.
2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.