Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TAXA DE COLETA, TRANSPORTE, E/OU DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES URBANOS – TCTDRSDU. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE ORA APELADA, DEVIDO À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAEM OS DÉBITOS DE IPTU. PARTE EXECUTADA, ORA RECORRIDA, QUE AINDA PERMANECE COMO PROPRIETÁRIA DO BEM PERANTE A PREFEITURA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ELENCOU TANTO O PROPRIETÁRIO QUANTO O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO COMO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO Nº 399 DO STJ E À JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DA CORTE DA CIDADANIA. PARTE APELADA QUE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, SUSCITOU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DO ÍNFIMO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. O CANCELAMENTO OU REMISSÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS É PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO VEDADO AO JUDICIÁRIO EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO, DEVIDO
