Página 3261 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

EDITARIO DEPENDE DA OITIVA DOS INTERESSADOS (OS DEMAIS SUCESSORES

QUE NAO ESTEJAM NO ENCARGO DA INVENTARIANCA) E DE AUTORIZACAO JU DICIAL, CONSOANTE INTELECCAO DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, A FIM DE VIABILIZAR O CONTROLE DA LEGALIDADE DO NE GOCIO JURÍDICO, COIBINDO FRAUDES E PREJUIZO AO DEMAIS HERDEIROS E

AOS CREDORES. ACRESCENTA-SE, AINDA, QUE HAVENDO INTERESSE DE INC APAZ, QUALQUER MANEJO OU ALIENAÇÃO DE BEM DO ACERVO HEREDITARIO D EMANDA A PREVIA OITIVA DO ORGAO MINISTERIAL. PERCEBA, PORTANTO, Q UE A ALIENAÇÃO DE BENS ANTES DA PARTILHA TRATA-SE DE MEDIDA EXCEP CIONAL, EXIGINDO A COMPROVACAO CABAL DA NECESSIDADE, PRECIPUAMENT E QUANDO HA INTERESSE DE INCAPAZ, OCASIAO EM QUE DEVERA ESTAR DEM ONSTRADA A MANIFESTA VANTAGEM ECONOMICA AO INCAPAZ ADVINDA DO NEG OCIO JURÍDICO, ALEM DO PRECO JUSTO DA VENDA, A SER APURADO MEDIAN TE PREVIA AVALIACAO JUDICIAL E APROVACAO DO JUIZ. IN CASU, EXAMIN ANDO COM ACUIDADE OS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE VISIVEL AFRONTA

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