Página 3261 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

EDITARIO DEPENDE DA OITIVA DOS INTERESSADOS (OS DEMAIS SUCESSORES

QUE NAO ESTEJAM NO ENCARGO DA INVENTARIANCA) E DE AUTORIZACAO JU DICIAL, CONSOANTE INTELECCAO DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, A FIM DE VIABILIZAR O CONTROLE DA LEGALIDADE DO NE GOCIO JURÍDICO, COIBINDO FRAUDES E PREJUIZO AO DEMAIS HERDEIROS E

AOS CREDORES. ACRESCENTA-SE, AINDA, QUE HAVENDO INTERESSE DE INC APAZ, QUALQUER MANEJO OU ALIENAÇÃO DE BEM DO ACERVO HEREDITARIO D EMANDA A PREVIA OITIVA DO ORGAO MINISTERIAL. PERCEBA, PORTANTO, Q UE A ALIENAÇÃO DE BENS ANTES DA PARTILHA TRATA-SE DE MEDIDA EXCEP CIONAL, EXIGINDO A COMPROVACAO CABAL DA NECESSIDADE, PRECIPUAMENT E QUANDO HA INTERESSE DE INCAPAZ, OCASIAO EM QUE DEVERA ESTAR DEM ONSTRADA A MANIFESTA VANTAGEM ECONOMICA AO INCAPAZ ADVINDA DO NEG OCIO JURÍDICO, ALEM DO PRECO JUSTO DA VENDA, A SER APURADO MEDIAN TE PREVIA AVALIACAO JUDICIAL E APROVACAO DO JUIZ. IN CASU, EXAMIN ANDO COM ACUIDADE OS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE VISIVEL AFRONTA

A DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ISTO PORQUE, OS HERDEIROS ALIENA RAM BEM PERTENCENTE AO ESPOLIO SEM OBSERVAR A JURISDICAO DO INVEN TARIO, HAVENDO HERDEIRO INCAPAZ PARA A PRATICA DOS ATOS DA VIDA C IVIL. ORA, OS HERDEIROS JAMAIS PODERIAM TER ALIENADO O IMOVEL, JA

QUE A EPOCA DO NEGOCIO JURÍDICO A HERDEIRA ALINNE AVILA CONTAVA APENAS COM 13 ANOS DE IDADE (CERTIDAO DE NASCIMENTO DE FLS.127) E

AINDA QUE SUA GENITORA TENHA PARTICIPADO DO NEGOCIO, TAL FATO NA O SUPRE A NECESSIDADE DE AUTORIZACAO JUDICIAL, PREVIA OITIVA DO R EPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AINDA DA NOMEACAO DE UM CURA DOR ESPECIAL, CONFORME DISPOSICAO CONTIDA NOS ARTIGOS 1.691 E 1.6 92, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO EVIDENTE, IN CASU, A PRESENCA DE INTER ESSES CONFLITANTES ENTRE A INCAPAZ E SUA REPRESENTANTE LEGAL. ORA , A ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE A PESSOA INCAPAZ DEVE PERPASSAR POR UM CONTROLE JUDICIAL, SENDO IMPRESCINDIVEL A DEMONSTRACAO DO BINOMINO NECESSIDADE/VANTAGEM, A FIM DE SE RESGUARDAR OS DIREITOS

DAQUELA. ADEMAIS, EM NENHUM MOMENTO RESTOU DEMONSTRADO QUE A COT A PARTE PERTENCENTE A HERDEIRA INCAPAZ, A EPOCA, FOI RESGUARDADA.

SE ISSO NAO FOSSE SUFICIENTE, O NEGOCIO JURÍDICO ENTABULADO E NU LO, POR FALTAR-LHE REQUISITOS OU FORMALIDADES QUE A LEI IMPOE COM O ESSENCIAIS A SUA VALIDADE, SENDO FORMADO TAMBEM EM DESACORDO CO M DISPOSICAO PROIBITIVA DA LEI. ORA, O CÓDIGO CIVIL E CLARO EM ES TABELECER QUE: ART. 104. A VALIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO REQUER: I

- AGENTE CAPAZ; II - OBJETO LICITO, POSSIVEL, DETERMINADO OU DET ERMINAVEL; III - FORMA PRESCRITA OU NAO DEFESA EM LEI. ART. 166. E NULO O NEGOCIO JURÍDICO QUANDO: I - CELEBRADO POR PESSOA ABSOLU TAMENTE INCAPAZ; II - FOR ILICITO, IMPOSSIVEL OU INDETERMINAVEL O

SEU OBJETO; III - O MOTIVO DETERMINANTE, COMUM A AMBAS AS PARTES , FOR ILICITO; IV - NAO REVESTIR A FORMA PRESCRITA EM LEI; V - FO R PRETERIDA ALGUMA SOLENIDADE QUE A LEI CONSIDERE ESSENCIAL PARA A SUA VALIDADE; VI - TIVER POR OBJETIVO FRAUDAR LEI IMPERATIVA; V II - A LEI TAXATIVAMENTE O DECLARAR NULO, OU PROIBIR-LHE A PRATIC A, SEM COMINAR SANCAO. INSTITUI, AINDA, O MESMO DIPLOMA QUE: ART.

107. A VALIDADE DA DECLARACAO DE VONTADE NAO DEPENDERA DE FORMA ESPECIAL, SENAO QUANDO A LEI EXPRESSAMENTE A EXIGIR. ART. 108. NA O DISPONDO A LEI EM CONTRARIO, A ESCRITURA PÚBLICA E ESSENCIAL A VALIDADE DOS NEGOCIOS JURIDICOS QUE VISEM A CONSTITUIÇÃO, TRANSFE RENCIA, MODIFICACAO OU RENUNCIA DE DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS D E VALOR SUPERIOR A TRINTA VEZES O MAIOR SALÁRIO-MINIMO VIGENTE NO

PAIS. ART. 1.417. MEDIANTE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, EM QUE SE NAO PACTUOU ARREPENDIMENTO, CELEBRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, E REGISTRADA NO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, ADQ UIRE O PROMITENTE COMPRADOR DIREITO REAL A AQUISICAO DO IMOVEL. D EFLUI-SE, PORTANTO, QUE EM SE TRATANDO DE NEGOCIOS JURIDICOS IMOB ILIARIOS E OBRIGATORIA A UTILIZACAO DE ESCRITURA PÚBLICA, SENDO E STA FORMALIDADE ESSENCIAL A VALIDADE DO ATO, ENTRETANTO TAL FORMA LIDADE NAO FOI OBSERVADA NO PRESENTE CASO. INSTA MENCIONAR QUE E CORRIQUEIRO NESTA COMARCA A REALIZACAO DE NEGOCIOS JURIDICOS IMOB ILIARIOS SEM ESCRITURA PÚBLICA, PORQUANTO A POPULACAO SE RECUSA A

EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS PARA LAVRAT