AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 400219487.2018.8.04.0000
Requerente: O ESTADO DO AMAZONAS
Procurador: Paulo José Gomes de Carvalho (OAB: 1124/AM) Procurador: Carlos Alexandre M. C. M. de Matos (OAB: 2364/ AM)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 400219487.2018.8.04.0000
Requerente: O ESTADO DO AMAZONAS
Procurador: Paulo José Gomes de Carvalho (OAB: 1124/AM) Procurador: Carlos Alexandre M. C. M. de Matos (OAB: 2364/ AM)