Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 27 de Setembro de 2019

FUNDAMENTAÇÃO

O presente processo administrativo visa esclarecer o cabimento da restituição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos servidores deste Tribunal a título de gratificação natalina, em relação à proporcionalidade de FCs e CJs no seu cálculo.

Pois bem.

Narram os autos que após questionamento realizado pela Seção de Preparação da Folha de Pagamento com relação aos critérios de incidência da FC/CJ no cálculo da gratificação natalina dos servidores (fls. 7/8), o Diretor Geral, amparado no parecer realizado pela Secretaria Jurídica (fls. 12/14), concluiu pela irregularidade do seguinte procedimento até então adotado:

1º) os servidores que não ocupavam FC/CJ durante o ano e, posteriormente, eram designados para o respectivo exercício ao longo de todo o mês de dezembro, tinham o 13º salário acrescido do valor integral daquela parcela, sem observância da proporcionalidade estabelecida no art. 4º da Resolução n. 102, de 25 de maio de 2012, do CSJT.

2º) Os servidores que ocupavam FC/CJ ao longo do ano, mas que, ao longo de todo o mês de dezembro recebiam FC/CJ superior, tinham o 13º salário acrescido do valor integral desta última parcela, sem observância, mais uma vez, do dispositivo suprarreferido.

A aludida irregularidade foi corrigida ainda em 2018, sendo que o 13º salário relativo ao mês de dezembro daquele ano observou o parâmetro estabelecido pelo art. 4º da Resolução n. 102, de 25 de maio de 2012, do CSJT, restando pendente, contudo, eventual devolução de valores irregularmente pagos nos exercícios de 2014 a 2017.

Os autos foram remetidos à Secretaria Jurídica para manifestação relativamente ao cabimento da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente em razão da metodologia errônea até então adotada e, em seguida, convertidos em matéria administrativa.

Conclui-se, portanto, que o objeto da presente matéria administrativa limita-se ao cabimento ou não da devolução dos valores irregularmente pagos pelo Tribunal aos servidores a título de gratificação natalina nos exercícios de 2014 a 2017, em razão de equívoco na metodologia de cálculo adotada pelo setor responsável, em relação à proporcionalidade da FC/CJ ocupada no período correspondente.

Colho dos arts. 63 e 65 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990:

Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

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Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

E do art. 4º da Resolução n. 102, de 25 de maio de 2012, do CSJT:

Art. 4º O servidor que durante o ano esteve investido em cargo em comissão ou função comissionada, ainda que em substituição devidamente formalizada, perceberá a gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício em cada cargo ou função, com base na remuneração do mês em que ocorreu o ato de exoneração ou de dispensa, ou o término do período de substituição, desde que não tenha havido quitação prévia.

Veja-se que, com base na letra do art. 63 da Lei n. 8.112/90, a gratificação natalina vinha sendo paga com base na FC/CJ exercida em dezembro, o que foi alterado de modo a observar a proporcionalidade das FCs/CJs exercidas ao longo do ano, em vista do disposto no art. 4º da Resolução n. 102/2012 do CSJT, daí o questionamento acerca do cabimento da restituição dos valores eventualmente recebidos em desacordo com a aludida norma.

Impera no âmbito do Direito Administrativo o princípio geral da boa-fé objetiva, que exige do servidor conduta pautada em valores éticos como honestidade e lealdade.

Outrossim, como consequência do macroprincípio da segurança jurídica, deve ser observado o princípio da proteção à confiança legítima, o qual possui a aptidão de manter os efeitos do ato nulo quando preenchidos requisitos, tais como a boa-fé do particular, causa idônea a provocar sua confiança e durabilidade razoável da situação.

Nesse sentido, colho do ensinamento de Alexandre Mazza:

De acordo com a doutrina majoritária, a incidência do princípio da proteção à confiança pressupõe a boa-fé do particular [sem destaque no original]. Assim, a má-fé do beneficiário seria excludente do princípio, caracterizando a denominada confiança ilegítima.

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De acordo com a lição de Rafael Carvalho Rezende Oliveira, são cinco os requisitos para aplicação da proteção à confiança:

a) ato da Administração conclusivo capaz de gerar confiança no administrado;

b) presença de signos externos decorrentes da atividade aptos a orientar o administrado a adotar determinada conduta;

c) ato que reconhece ou constitui uma situação individualizada com durabilidade razoável;