Página 23198 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Setembro de 2019

II. Mérito.

II.1. Recolhimentos previdenciários. Cota empregador.

A Agravante pretende o regime de recolhimento diferenciado, pela aplicação do art. 7º da Lei 12.546/2011.