Conheço do recurso, já que observados os pressupostos legais de admissibilidade.
Responsabilidade subsidiária
A 2ª reclamada, PETROBRAS TRANSPORTE S/A -TRANSPETRO, é subsidiária integral da PETROBRAS, criada em face de autorização legislativa específica, nos termos do art. 37, XIX e XX, da CF c.c. art. 65 da Lei nº 9.478/1997 e do art. 251 da Lei 6.404/1976.
