Opostos Embargos de Declaração pelos acusados, o Colegiado Julgador, à unanimidade, decidiu por "[...] negar provimento aos embargos declaratórios dos réus Enivaldo Quadrado, Delúbio Soares de Castro, Luiz Carlos Casante e Natalino Bertin, e dar parcial provimento aos embargos declaratórios do réu Ronan Maria Pinto, concedendo-lhes efeitos infringentes, para reduzir o valor mínimo indenizatório devido pelos réus condenados para R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais)" (fl. 10.373-10.374).
Manejado segundo aclaratório pela Defesa constituída de Delúbio Soares, foi negado conhecimento ao recurso, conforme acórdão assim ementado, verbis:
"PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS.
