PORTARIA N.º 008/2019 - JVDFM
O Exmo. Sr. Dr. Deyvis de Oliveira Marques, Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO haver dúvida sobre a integridade mental do acusado, Cláudio Bezerra de Lima , nascido em 05/06/1973, natural de Caiçara do Rio dos Ventos-RN, pai Manoel Bezerra de Lima, mãe Francisca dos Santos de Lima, CPF XXX.267.144-XX, RG 1.786.027/SSP/RN -acusado da imputação do art. 147 (duas vezes), e 129, § 9º, ambos do CP, nos autos n.º 010051214.2019.8.20.0124 - Ação Penal - Procedimento Ordinário ;
