DESACERTO DA MEDIDA. ARTIGO 46, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE TRAZ CRITÉRIO TERRITORIAL E, LOGO, DE NATUREZA RELATIVA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO, CONFORME SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 64 DO CPC/2015, SUBSIDIARIAMENTE APLICÁVEL À ESPÉCIE. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA, ORA SUSCITADO. - Advs: Carlos Roberto Queiroz Tomé Junior (OAB: 260844/ SP) - Karina de Oliveira Guimarães Mendonça (OAB: 304066/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 100XXXX-65.2015.8.26.0516 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Roseira - Apelante: A. M. C. da S. - Apelado: M. K. M. P. e outro - Apelado: P. de J. V. I. e J. de R. - Magistrado (a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao apelo. V.U. - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PEDIDO DEDUZIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PARENTAIS PELOS PAIS CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO INAPTIDÃO DA APELANTE PARA REASSUMIR O ENCARGO MATERNO COMPROVADO NOS AUTOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Clara Taís Xavier Coelho (OAB: 168661/SP) - Claudineia Aparecida de Assis E Castro (OAB: 143397/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 100XXXX-63.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. de M. S. (Menor) - Recorrido: M. de S. J. do R. P. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Negaram provimento à remessa necessária. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO A FORNECER MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO INFANTE QUE SATISFAZ OS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO C. STJ NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.657.156/RJ E Nº 1.102.457/RJ (TEMA 106) IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO EVIDENCIADA MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DAS AUTORAS CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENÇÃO VALOR FIXADO COM EQUIDADE REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. - Advs: Neimar Leonardo dos Santos (OAB: 160715/SP) - Henri Helder Silva (OAB: 196683/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
