Página 832 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Outubro de 2019

Para a análise do início de prova material, associo-me aos seguintes entendimentos:

Súmula n.º 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. Nesse sentido: (REsp 1655408/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/09/2017,DJE 09/10/2017; AgInt no REsp 1579587/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 08/08/2017,DJE 21/09/2017; AgInt no AREsp 1040272/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/05/2017,DJE 23/05/2017; AgInt no AREsp 913819/PR,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 09/05/2017).

Súmula n.º 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Nesse sentido: (AgInt no REsp 1570030/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 23/05/2017,DJE 29/05/2017; AgRg no AREsp 320558/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 21/03/2017,DJE 30/03/2017).

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