O SEGUINTE: 1– OFICIE-SE A DEACAV, PARA QUE ENCAMINHE A ESTE JUÍZO O NÚMERO DO INQUÉRITO POLICIAL E DEMAIS INFORMAÇÕES ATINENTES AO CASO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 2 – DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 31/10/2019, ÀS 08 HORAS, NO FÓRUM DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, COM A FINALIDADE DE OITIVA DO (A)(S) REQUERIDO (A)(S). 3 – NA OPORTUNIDADE, DEVE (M) SER APRESENTADO (A)(S) O (A)(S) CRIANÇA/ADOLESCENTE. FICA (M) DISPENSADA (S) A (S) APRESENTAÇÃO (ÇÕES), CASO ESTEJA (M) ACOLHIDO (A)(S). 4 – DEVEM SER INTIMADAS AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE DEVERÃO APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS EM AUDIÊNCIA E, EM SENDO CASO, EXCEPCIONALMENTE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A CONTAR DA AUDIÊNCIA. 5 – INTIMEM-SE AS PARTES E OS RESPECTIVOS PROCURADORES, SENDO DESDE JÁ DEFERIDA A INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA E POR CARTA PRECATÓRIA, CASO NECESSÁRIO. 6 – EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 212, § 2º E 3º DO CPC. 7 – CASO AS PARTES E AS TESTEMUNHAS NÃO SEJAM LOCALIZADAS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, DESDE JÁ, DETERMINO AO NUAP QUE DILIGENCIE A LOCALIZAÇÃO E CONVOCAÇÃO DAQUELAS PARA A AUDIÊNCIA DESIGNADA. 8 – A SECRETARIA DEVERÁ VERIFICAR E CERTIFICAR, EM 5 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, O CUMPRIMENTO DAS CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E JUNTADA DE LAUDOS OU RELATÓRIOS, CONFORME O DETERMINADO. DEVE PROVIDENCIAR, POR ATO ORDINATÓRIO, SE FOR O CASO, A DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS, A EXPEDIÇÃO DE CONVOCAÇÃO, POR MEIO DO NUAP, POR TELEFONE, POR E-MAIL OU POR QUALQUER MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO PARA A EFETIVA REALIZAÇÃO DO ATO. 9 – SENDO NEGATIVAS AS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS OU INTIMATÓRIAS, DEPOIS DE ESGOTADOS OS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO, A SECRETARIA POR ATO ORDINATÓRIO INTIMARÁ A PARTE INTERESSADA PARA MANIFESTAÇÃO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. SE A PARTE INTERESSADA INFORMAR ELEMENTO NOVO QUE PERMITA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA FRUSTRADA EM TEMPO HÁBIL, A SECRETARIA PROVIDENCIARÁ A IMEDIATA RENOVAÇÃO DO ATO POR QUALQUER MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO. 10 – NA HIPÓTESE DE NOVA FRUSTRAÇÃO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. 11- CERTIFIQUE-SE SE A PESSOA EM DESENVOLVIMENTO A.C.A.P. RESPONDE/RESPONDEU PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, DEVENDO, EM CASO POSITIVO, INDICAR O NÚMERO DO PROCESSO, BEM COMO SE EXISTE PROCESSO CRIMINAL EM FACE DO GENITOR A.A.P..
DESIGNO O DIA 31/10/2019 ÀS 08H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA OITIVA.
APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE
