RIMINOSA), ESTES DOIS PUNIVEIS COM RECLUSAO, E 319 (PREVARICACAO) , DO CP. 4. OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 5, XII, DA CF E NO A RT. 2 DA LEI N 9.296/96, E DE SE AUTORIZAR A QUEBRA DE SIGILO TEL EFONICO E A INTERCEPTACAO TELEFÔNICA DE TERMINAIS MOVEIS DE TITUL ARIDADE DOS APELADOS, SENDO CERTO QUE TAIS MEDIDAS CAUTELARES MOS TRAM-SE ESSENCIAIS PARA O EXITO DAS INVESTIGACOES. 5. APELACAO PR OVIDA. (TRF-5 - APR: 1038220134058307, RELATOR: DESEMBARGADOR FED ERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, DATA DE JULGAMENTO: 20/02/2014 , TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: 12/03/2014) HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. LEI 9.296/96. LEI REGULAMENTADORA
DE INTERCEPTACOES DE COMUNICACOES TELEFONICAS. AUSENCIA DE NULID ADE DA DECISAO QUE DEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFONIC O. DECISAO DEVIDAMENTE MOTIVADA. OBSERVANCIA AO ARTIGO 5 DA LEI N
9.296/96. ORDEM DENEGADA. 1. NAO E DE SER VISLUMBRADA NULIDADE E M DECISAO QUE DEFERE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE EXTRATO TELEFO NICO E DE DADOS CADASTRAIS; SE UMA VEZ FUNDAMENTADA E MOTIVADA EM
