Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Condescendência criminosa

Página 1253 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

do paciente, necessária a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, IV e V do Código Penal... artigo 1º, caput, do Provimento 2545/2020, do Conselho Superior de …

Página 2685 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

contrário violaria o disposto no artigo 1606, do Código Civil. Assim sendo, o filho, se e enquanto ainda vivo, teria, em tese...) - Cumprimento de sentença -Regulamentação de Visitas - T.L.N. - …

Página 232 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Abril de 2020

dos crimes tipificados nos artigos 180 e 330 do Código Penal e no artigo 16 , parágrafo único, IV da Lei n. 10.826 /03... de prazo - não oferecimento da denúncia no prazo legal; a aplicação das …

Página 353 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2020

suposta prática do delito inscrito no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, sendo deflagrada a Ação Penal n.º... da custódia cautelar pelas medidas do art. 319 do CP. A Inicial foi instruída …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20446518820208260000 SP 2044651-88.2020.8.26.0000

de quaisquer das medidas previstas no artigo 319 do Código Penal , sendo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO... das medidas cautelares de que trata o art. 319 do Código de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 570364 PR 2020/0079011-0

previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal , não afastam a possibilidade de decretação da prisão preventiva... 148 , caput, do Código Penal ), peculato (artigo 312 , caput, do Código Penal

Andamento do Processo n. 5159510.40.2020.8.09.0000 - 07/04/2020 do TJGO

, parágrafo único, e 319, ambos do Código Penal, impetra a presente ordem liberatória de Habeas Corpus, com pedido liminar... de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal). Alega o …

Página 2190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

formalização da penhora, intime-se o executado, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil, salvo se a penhora for... das peças processuais relevantes, no prazo de 15 [quinze] dias, contados …

Página 1927 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

a determinação, devendo responder por crime de desobediência ou prevaricação (arts. 300 e 319 do Código Penal), semprejuízo... artigo 25, da Lei12.016/09. Cada parte arcará commetade das custas, …

Página 422 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2020

, da Constituição Federal e nos artigos 316, parágrafo único, e 319, ambos do Código Penal, impetra a presente ordem liberatória... do artigo 316 do Código de Processo Penal, o qual prevê que a …