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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Condescendência criminosa

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079840849 RS

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação... do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011). I... das medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos incisos do artigo...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70079242723 RS

ao artigo 581, inciso V, do Código de Processo Penal, por se tratar de medida cautelar alternativa à prisão preventiva... de Albuquerque Neto (PRESIDENTE E RELATOR) Inicialmente, em que pese taxativo o rol do artigo 581 do Código de Processo... previstas no referido dispositivo legal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. ...

Andamento do Processo n. 0003583-08.2018.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 11/01/2019 do TJAP

cautelares elencadas no artigo 319 do Código Penal, julga-se necessário o mantimento da prisão como sendo o único meio... os requisitos do art. 312 do Código do Processo Penal. Precedentes do STJ e deste TJAP. 3) Ordem conhecida e denegada". (Proc. ... e de Auditoria Militar da Comarca de Macapá. Extrai-se da inicia...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 11/01/2019

cautelares elencadas no artigo 319 do Código Penal, julga-se necessário o mantimento da prisão como sendo o único meio... os requisitos do art. 312 do Código do Processo Penal. Precedentes do STJ e deste TJAP. 3) Ordem conhecida e denegada". (Proc... com a ordem pública, bem como não houver qualquer prejuízo à aplicaç...

Andamento do Processo n. 00084853220138140401 - 10/01/2019 do TJPA

da punibilidade, de acordo com o previsto no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Havendo inequívoca prova documental..., do Código Penal. 2- DO PEDIDO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA RÉ HELENA LIMA DA SILVA . Considerando a petição de fls. 350, bem...-se que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 31...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22005911720188260000 SP 2200591-17.2018.8.26.0000

medidas cautelares diversas da prisão, as quais estão previstas no artigo 319 , do Código de Processo Penal . Liminarmente...-se que, após a edição da Lei . 12.403/2011, que alterou as medidas cautelares do Código de Processo Penal, o instituto... da liberdade provisória, mediante a imposição das medidas cautelares ...

Andamento do Processo n. 149560-28.2018.8.09.0044 - Acao Penal - 08/01/2019 do TJGO

PREVENTIVA DE GUSTAVO DI AS SILVA, NOS TERMOS DO ART 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL INT IMEM -SE AS PARTES DESTA DECISAO II... DE ACORDO COM A DISCIPL IN A EXISTENTE NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL, A REVISAO DA DECISAO Q U E DECRETA A PRISAO A SER FEITA... NAO ENCARCERADORAS (CP P , ART 319) NAO SE MOSTRAM SUFICIENTES P...

Pg. 27570. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2019

COM FIANÇA c/c as seguintes medidas cautelares do art. 319 do Código Penal:... preso em flagrante pela prática delitiva dos crimes tipificados nos arts. 163, 329 e 331, todos do Código Penal, razão pela... o art. 326 do CPP que, a fim de se estabelecer o valor da fiança, a autoridade deverá levar em consideração...

Pg. 14. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/01/2019

do preceito secundário do art. 319do Código Penal, a pena máxima cominada ao delito imputado ao acusado é de 1 (um) ano de detenção, o que atrai a incidência do... do lapso temporal estabelecido pelo Código de Penal, em seu art. 109. Pode-se computá-la pela pena in abstracto ou pela... o transcurso temporal de 16 (dez...

Andamento do Processo n. 0003593-52.2018.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 07/01/2019 do TJAP

por nenhum das medidas elencadas no artigo 319 do Código Penal, razão porque mantinha a prisão como único meio de garantir...Andamento do Processo n. 0003593-52.2018.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 07/01/2019 do TJAP do processo... a ordem pública, além de ser conveniente à instrução criminal e a garantia da a...

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