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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Condescendência criminosa

Andamento do Processo n. 40840-02.2017.8.09.0173 - Flagrante - 20/02/2017 do TJGO

DA INSTRUCAO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL (ART. 312, 1 PARTE DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DESTA FEITA... DAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) A SEGUIR EXPOSTAS: COMPARECIMENTO MENSAL, ATE O D IA 10 (DEZ... DE FEVEREI RO DE 20176, POR VOLTA DAS 14H NA COMARCA DE SÃO SIMA...

Pg. 3515. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

NECESSARIA NOS T ERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ATRELADO A ESTE FA TO, NAO HA O REQUISITO PARA O DECRETO... CASTELIANO DE PAULA, MEDI ANTE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ) A SEGUIR EXPOSTAS..., DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU PA...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/02/2017

sobre a real situação; X. Revogo a medida cautelar prevista no artigo 319, I do Código Penal, a qual obriga o comparecimento... pela recebo a Denúncia contra o nacional JOELCIO LIMA CRUZ, nas sanções do art. 302, § 1º, III e IV da Lei : 9.503/1997... Denunciado: DEYVISON KLEBER GUIMARÃES TEIXEIRA Capitulação Penal: ...

Inteiro Teor. : 14393120174030000

das condutas descritas nos artigos 319 do CP (c.c. art 61 , II , CP ) e art. 16 da Lei 10.826 /2003 (c.c. 61 , II , g... policial 0005680-85.2016.403.6110. Consta dos autos que o paciente está sendo processado como incurso nos artigos 319... , do CPP e art. 16 da Lei 10.826 /2003. Segundo narra a inicial, o ora pac...

Andamento do Processo n. 711-45.2016.8.10.0113 - Penal - 17/02/2017 do TJMA

), pessoalmente, para apresentar(em) defesa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º...Andamento do Processo n. 711-45.2016.8.10.0113 - Penal - 17/02/2017 do TJMA PROCESSO . 711-45.2016.8.10.0113 (THEMIS... de desobediência (art. 330, CP), ou prevaricação (art. 319, CP).9. Apó...

Andamento do Processo n. 2012/0091592-0 - Pet / Inquérito - 17/02/2017 do STJ

. 319 do CP), tráfico de influência (art. 332 do CP), corrupção ativa (art. 333 do CP), corrupção passiva (art. 317 do CP...Andamento do Processo n. 2012/0091592-0 - Pet / Inquérito - 17/02/2017 do STJ (3233) PET no INQUÉRITO 779 - AP (2012...-se de inquérito instaurado para a apuração de notícia crime relacionada à...

Andamento do Processo n. 2242675-04.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 17/02/2017 do TJSP

, inclusive no tocante às medidas do art. 319 , I, IV e V, do CP e a obrigatoriedade de ocupação lícita, vencido o E. 3º Juiz... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º...

Andamento do Processo n. 0001096-79.2016.8.05.0000 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 17/02/2017 do TJBA

, nos arts. 319, 347, 299, 337, todos do Código Penal Brasileiro. XII - A atuação do querelante como Conselheiro do Tribunal... a divulgação das declarações, a ensejar, em tese, a aplicação das majorantes previstas no art. 141, II e III do Código Penal... CADA CRIME), TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - IMUNIDADE PARLAM...

Andamento do Processo n. 0000229-20.2016.8.18.0099 - 17/02/2017 do TJPI

o prazo legal estipulado pelo art. 109, V, do Código Penal1. Vale ressaltar que a Lei 12.234/2010 trouxe algumas... alterações, dentre as quais se pode destacar: a modificação do prazo prescricional do artigo 109, VI, do Código Penal para 3...-se antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos ...

Andamento do Processo n. 0001686-48.2016.4.05.8000 - Tc - 17/02/2017 do TRF-5

do art. 319 (Prevaricação) e não ao art. 330 (desobediência) do Código Penal, tendo em vista que esse se trata de crime... o enquadramento devido, transfere-se o delito para o tipo penal constante do art. 319. 5. A acusada sequer teve ciência... FEDERAL ACUSADO : ROSANGELA MARIA DE ALMEIDA FERNANDES WYSOMIRSKA EMENTA:...

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