Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Condescendência criminosa

Andamento do Processo n. 0000627-20.2020.8.22.0000 - Habeas Corpus - 20/02/2020 do TJRO

do artigo 69 do Código Penal. Ressaltando que foi designada audiência de instrução, diz que persistem os motivos para... condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos …

Andamento do Processo n. 3189-74.2013.4.01.4200 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - 20/02/2020 do TRF-1

a prescrição da pretensão punitiva quanto aos delitos dos arts. 319 e 321 do Código Penal , e declaro extinta a punibilidade... , do Código Penal . b) Absolvo, nos termos do art. 387 , VII do Código

Andamento do Processo n. 000987-41.2018.4.01.0000 - Inquérito Policial - 20/02/2020 do TRF-1

de Pastos Bons/MA, pela possível prática da conduta estabelecida no art. 10, da Lei 7.347/85 c/c o art. 319, do Código Penal... da prática, em tese, dos delitos do art. 50-A e art. 51, ambos da L…

Andamento do Processo n. 16836-84.2020.8.09.0175 - Flagrante - 20/02/2020 do TJGO

DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES MEDI DAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: 1) PROIB ICAO DE MUDAR DE COMARCA... ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CÓDIGO P ROCESSUAL PENAL, VISTO QUE, ALEM DE …

Página 655 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

. De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Penal, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva... do Código Penal. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente …

Página 78 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Fevereiro de 2020

dos crimes previstos nos artigos 329, §2º, 331 e 129, §12 do Código Penal, foi o paciente preso em flagrante, convertida..., 329 e 129, §12º, na forma do artigo 69 do Código Penal. Ressaltando que …

Página 253 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Fevereiro de 2020

do Município de Pastos Bons/MA, pela possível prática da conduta estabelecida no art. 10, da Lei 7.347/85 c/c o art. 319..., do Código Penal. A denúncia foi recebida por este Tribunal, em …

Página 16 da Caderno Judicial - SJRR do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Fevereiro de 2020

Penal, os acusados NILVA CARDOSO BARAÚNA da imputação da prática do delito tipificado no art. 69 da Lei 9.605/98; MÁRIO SÉRGIO NUNES FORTES da prática dos delitos tipificados... MENDES, nos …

Página 257 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

PROCE SSUAL PENAL. DORAVANTE O AUTUADO DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES MEDI DAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CODIGO DE PROCESSO..., EM PERFE ITA HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CODIGO

Página 69 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Fevereiro de 2020

, remetendo-se as cópias necessárias ao fiel cumprimento do ato, ciente da incidência no art. 319 do Código Penal (crime... do Estado de Santa Catarina - Apenado: David Gonçalves Pereira - Assim, …