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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Condescendência criminosa

HABEAS CORPUS: HC 420836 MS 2017/0268808-8

HABEAS CORPUS Nº 420.836 - MS (2017/0268808-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : RODRIGO MENDONCA DUARTE ADVOGADO : RODRIGO MENDONÇA DUARTE - MS020802 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : JEFFERSON MARTINS DA SILVA (PRESO) DECISAO JEFFERSON MARTINS DA SILVA, pac...

RCD no RCD no HABEAS CORPUS: RCD no RCD no HC 415184 SP 2017/0227345-2

RCD no RCD no HABEAS CORPUS Nº 415.184 - SP (2017/0227345-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE : PAULO SERGIO SEVERIANO ADVOGADO : PAULO SERGIO SEVERIANO - SP184460 REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : PAMELA FERNANDA SOUZA CABRAL (PRESO) DECISAO O requerente pugna, às fls...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 84752 RS 2017/0119514-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 84.752 - RS (2017/0119514-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ELAMAR SCHUNER DE SOUZA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habea...

HABEAS CORPUS: HC 396947 MA 2017/0090106-7

HABEAS CORPUS Nº 396.947 - MA (2017/0090106-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : RAVIK DE BARROS BELLO RIBEIRO ADVOGADOS : ARTHUR VITÓRIO BRINGEL GUIMARAES - MA010183 JOAO JORGE NETO - MA011247 RAVIK DE BARROS BELLO RIBEIRO - DF0033192 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO PACIENTE : HELENA...

Pg. 422. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

0016556-72.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Comarca: Salvador Impetrante: Valdir Almeida Lopes Paciente: Fagner Oliveira da Silva Advogado: Valdir Almeida Lopes (OAB : 53095/BA) Impetrado: Juiz de

Pg. 3. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2017

CAPACIDADE DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS QUE IMPLIQUEM NA ADMINISTRAÇÃO DE SUA VIDA CIVIL, PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. PRAZO DA INTERDIÇÃO: INDETERMINADO. CURADOR(A) NOMEADO(A): VANDERLEI BOLEZINA. O

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

SENTENÇA Trata-se de registro criminal instaurado contra a autora do fato TAÍS SALES FONTENELE, pela prática do delito previsto no Art. 28, da Lei n.º 11.343/2006, tendo como vítima a SAÚDE PÚBLICA.

Pg. 150. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

Dr. FÁBIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal Titular Dr. ETIENE COELHO MARTINS Juiz Federal Substituto ANA CAROLINA SALLES FORCACIN Diretora de Secretaria Expediente Nº 5617 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO

Pg. 47. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2017

g) determinar ao INSS que cancele o benefício 15 dias após a intimação administrativa se não efetuado pedido de prorrogação do benefício pelo segurado na forma do item e; Por sua vez, o documento de

Inteiro Teor. : 15397420178120008 MS 0001539-74.2017.8.12.0008

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17 de outubro de 2017 1ª Câmara Criminal Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0001539-74.2017.8.12.0008 - Corumbá Relator : Exmo. Sr. Des. Manoel Mendes

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