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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Condescendência criminosa

Andamento do Processo n. 0005865-08.2017.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJSP

art. 155, §§1º e 4º, incisos I, II e IV, combinando com os artigos 14, inciso II e 29, caput, todos do Código Penal..., ambos do CPP, não se tendo vislumbrado, na espécie, a concessão das outras medidas cautelares do art. 319, da prisão domiciliar...Andamento do Processo n. 0005865-08.2017.8.26.0196 - Ação Penal - Pro...

Andamento do Processo n. 00065228620178140000 - 26/05/2017 do TJPA

do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Alega negativa de autoria, uma vez que a droga encontrada com o paciente não..., alternativamente postula pela substituição por medidas cautelares diversas da prisão, previsto no art. 319 do CP... DA PRIMEIRA VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM PA. HABEAS CORPUS ...

Andamento do Processo n. 00030652520178140201 - 26/05/2017 do TJPA

constante nos autos, que as demais medidas cautelares contempladas no art. 319 do Código de Processo Penal forem... diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código Penal Brasileiro, quais sejam: 1) OBRIGAÇÃO DE COMPARECER... o periculum libertatis, que segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal indica os re...

Pg. 2934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

imputado ao réu é de 02 anos e, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição é de 4 anos. O fato ocorreu..., do crime previsto no art. 155, §§1º e 4º, incisos I, II e IV, combinando com os artigos 14, inciso II e 29, caput..., todos do Código Penal. Com o encaminhamento do auto de prisão em flagra...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

, como incursa nas sanções punitivas do delito previsto no art. 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal Brasileiro, às penas... DA COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARA. PROCESSO 0006418-94.2017.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL... fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, com espeque nos art...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

contempladas no art. 319 do Código de Processo Penal forem insuficientes, entendimento esse que restou positivado no CPP... ROBERTO SANDRELI MONTEIRO ROLIM, aplicando as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código Penal... (oito) dias. Após, remetam-se os autos à Instância Superior, de conf...

Pg. 836. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

S E CLEITON LUIZ DOS REI A LIBERDADE PROVISORIA COM FIANCA C/C AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO... BRASIEL DA SILVA CHAVES DESPACHO : DESPACHO DESIGNO A DATA 25/05/2017, AS 15H 40MIN, PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA... PENAL : A) REC OLHIMENTO DA FIANCA A QUAL ARBITRO EM R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRI N...

Pg. 3255. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

OUSA, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE FIANCA, COM FUNDAMENTO NO ARTI GO 350, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO... A ESSA SITUACAO, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS VI E VIII, DO CODIGO PENAL, ENTENDO ADEQUADO E NECE SSARIO... IMPUTADAS, NOS MOLDES DO ARTIGO 325, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. R...

Pg. 3256. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

STITUTIVAS DA SEGREGACAO PREVENTIVA E PREVISTAS NO ARTIGO 319, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: IV - PROIBICAO DE AUSENTAR..., CIENTIFICANDO O AFIANCADO DAS OBRIGAC OES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADVIRTO... DE RESIDENCIA SEM PREVIA PERMISSAO DESTE JUIZO, CONFORME DISPOSTO N O ARTIG...

Pg. 497. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/05/2017

PENAL NATUREZA/INFRAÇÃO: arts. 319, 323, 328 do Código Penal Brasileiro CPB, e 47 da LCP (para José Ádison G. Albuquerque...); e art. 328 do Código Penal Brasileiro - CPB (para Domingos Filho Lira Pereira). DENUNCIADOS: JOSÉ ÁDISON GOMES... RONEELY ROCHA FEITOSA (OAB-CE n.º 23.104). Processo n.º 1360-27.2014.8.06.0069...

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