Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Condescendência criminosa

Página 206 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2020

cautelares do art. 319 , incisos I e IV do C.P. Penal, com a expedição de alvará de soltura. Conclusões: por unanimidade... que tal agir seria participação de menor importância, o que mais seria a …
Sergio Souza, Bacharel em Direito
há 8 horas

Termo Circunstanciado e ADI 3.807/DF

;” ↑ Código Penal : “Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição... sentido de que: Todos os casos envolvendo crime tipificado no art. 28 …
Sergio Souza, Bacharel em Direito
há 8 horas

Termo Circunstanciado e ADI 3.807/DF.

no art. 28 da Lei 11.343 /06 devem ser encaminhados diretamente ao plantão do Poder Judiciário pelas Polícias Civil... do disposto no art. 76 da Lei 9.099 , de 1995, que dispõe sobre os …

Andamento do Processo n. 0002481-30.2019.4.03.6343 - 10/08/2020 do TRF-3

(art. 319, inciso IV, do CP C), delimitando, de forma clara e precisa, o objeto da lide. Incumbe à parte autora o dever... os fatos e fundamentos jurídicos de cada um de seus pedidos (art. 319, …

Andamento do Processo n. 0004962-62.2020.4.03.6332 - 10/08/2020 do TRF-3

e os fundamentos jurídicos do pedido; [...] IV - o pedido com as suas especificações” (CP C, art. 319). Nesse passo... o julgamento de mérito, devendo ser emendada ou completada (CP C, art. 321). …

Andamento do Processo n. 0004884-68.2020.4.03.6332 - 10/08/2020 do TRF-3

e os fundamentos jurídicos do pedido; [...] IV - o pedido com as suas especificações” (CP C, art. 319). Nesse passo... o julgamento de mérito, devendo ser emendada ou completada (CP C, art. 321). …

Andamento do Processo n. 0001769-45.2020.4.03.6330 - 10/08/2020 do TRF-3

previstos na Lei 13.982, de 02/04/2020, regulamentada pelo Decreto 10.316, de 07/04/2020. Nos termos do art. 2º... que contribua na forma do caput ou do inciso Ido § 2º do art. 21 da Lei

Andamento do Processo n. 0001683-74.2020.4.03.6330 - 10/08/2020 do TRF-3

de Processo Civil e no art. 1º, § 3º, da lei 13.876, de 20/09/2019, concedo parcialmente a parte autora a gratuidade..., ou seja, trata-se de impugnação a ato administrativo diverso. Em …

Andamento do Processo n. 0001415-78.2020.4.03.6343 - 10/08/2020 do TRF-3

) e datada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do RG do declarante, sob as penas do art. 299 do Código Penal. Ad... reconhecidos na sede da presente demanda (art. 319, inciso IV, do CP …

Página 3113 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

ao acusado, fazendo-se assim presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal . Desta forma, entendo... nos artigos 312 , 313 , inciso I , e 315 , todos do Código de …