Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Condescendência criminosa

Andamento do Processo n. 00005070920198140008 - 16/10/2019 do TJPA

art. 61 do Código de Processo Penal c/c os artigos 109 inciso IV e artigo 107 , IV , ambos do Código Penal Brasileiro... art. 61 do Código de Processo Penal c/c os artigos 109 inciso III e VI e arti…

Andamento do Processo n. 83-86.2019.6.09.0035 - 16/10/2019 do TRE-GO

como incurso no tipo penal-eleitoral previsto no art. 353 da Lei 4.737 /65 ( Código Eleitoral ). É o relatório.... Na mesma linha de pensamento, o Código Eleitoral em seu artigo 358 , assim …

Andamento do Processo n. 130135-04.2019.8.09.0004 - Flagrante - 16/10/2019 do TJGO

ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . COM EFEITO, NAO SE JUSTIFICA A MANUTENCAO DA PRISÃO POR CONVENIENCIA... A A 8 (OITO) ANOS, QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 325 DO CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL, A …

Andamento do Processo n. 129270-22.2019.8.09.0152 - Flagrante - 16/10/2019 do TJGO

DA INFRACAO PENAL (ARTIGO 180 DO CP , E ART. 33 DA LEI 11.343 /06). EM CORRETA OBEDIE NCIA AS DISPOSICOES LEGAIS, O CONDUTOR... EXIGIDOS PELO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E, AINDA, COM …

Página 253 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

como verdadeiros os fatos articulados na inicial pelos autores (artigos 285 e 319 do C.P.C.). E para que chegue ao conhecimento... da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 28 …

Página 127 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 16 de Outubro de 2019

a condenação do candidato como incurso no tipo penal-eleitoral previsto no art. 353 da Lei n° 4.737/65 (Código Eleitoral). É... a sua rejeição. Na mesma linha de pensamento, o Código Eleitoral em …

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

estabelecidas pelo Decreto 7.862/2012, de 08 de dezembro de 2012, Portaria 08 - GM/MP, de 07 de janeiro de 2013, e pela... sua despesa em igual importância, conforme a Lei 4.320/1964. Art. …

Página 52 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

NOS ARTIGOS 312 E 313 , INCISO I , A MBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE LUAN HENRIQUE... NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . COM EFEITO, NAO SE JUSTIFICA A …

Página 2290 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

AINDA, AS MEDIDAS CAUTELARES A SEGUIR IMPOSTAS (ART. 319 , INCISOS I, II, III E V DO CÓDIGO PENAL ): I - COMPARECIMENTO PERI ODICO..., A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL (ART. 312 DO …

Página 101 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

(cinco) dias, sob pena de incidência no delito previsto no art. 319 do Código Penal. Com a juntada da documentação, intimem... de Mello; b) Procedo à soma das penas impostas a Jean Cristian de …