Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Condescendência criminosa

Ilícitos relacionados à inobservância das filas de vacinação da Covid-19

do art. 319 do Código Penal (delito de prevaricação). Não é outro o entendimento da abalizada doutrina: (…) exige...-se-á na seguinte tipificação prevista no artigo 1º, I, do Decreto-Lei 201/67: “Ar…
Wagner Brasil, Advogado
há 22 horas

Ministro Lewandowski encaminha à PGR notícia-crime contra Bolsonaro e Pazuello

que o presidente da República e o ministro da Saúde podem ter cometido o crime tipificado no artigo 132 do Código Penal (expor... científica). Outro possível crime apontado é o de prevaricação (arti…

TRT8 • ATOrd • Indenização / Dobra / Terço Constitucional • 0000212-96.2018.5.08.0210 • 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

do crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal. Resta plenamente caracterizada, portanto, a culpa in... com o art. 6.º de referido diploma e o art. 8.º, § 1.º, da Lei Complementar …

TRT8 • ATOrd • Indenização / Dobra / Terço Constitucional • 0000212-96.2018.5.08.0210 • 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal. Resta plenamente caracterizada, portanto, a culpa in vigilando... extrínsecos do recurso". Assim, pela leitura do dispositivo, combinado com o …

Página 453 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Janeiro de 2021

Penal ; artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343 /2006 e, artigos 12 , 14 e 16 da Lei n. 0.826 /2003. O impetrante sustenta... foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes tipificados nos …

Andamento do Processo n. 0041582-69.2020.4.03.6301 - 21/01/2021 do TRF-3

de preclusão. As partes deverão trazer até três testemunhas, independentemente de intimação, nos termos do artigo 34 da Lei n... pelo INSS; c) indicar o endereço eletrônico da parte autora e o …

Andamento do Processo n. 0005826-45.2020.4.03.6318 - 21/01/2021 do TRF-3

esteja o comprovante, onde deve constar que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal. A comprovação... em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (ar…

Andamento do Processo n. 0004540-32.2020.4.03.6318 - 21/01/2021 do TRF-3

que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal. A comprovação do endereço de residência da parte autora... específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei . …

Andamento do Processo n. 0005838-59.2020.4.03.6318 - 21/01/2021 do TRF-3

8.213/1991, artigo 58, § 3º, na redação dada pela Lei n.º 9.732/1998) ou, subsidiariamente, das tomadoras de serviços... esteja o comprovante, onde deve constar que o faz sob pena de incidência do a…

Andamento do Processo n. 0012808-26.2020.4.03.6302 - 21/01/2021 do TRF-3

do artigo 299 do Código Penal. A comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais... (artigo 3º, § 3º, da Lei . 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (art…