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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Condescendência criminosa

O princípio "ne bis in idem" no direito de trânsito

, do Código Penal e a improbidade administrativa, prevista na Lei 8.429, Lei da Improbidade Administrativa (LIA). Código Penal... do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica..., por força dos artigos 128, 131 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro: ...

Andamento do Processo n. 4.737 - Inquérito - 16/11/2018 do STF

. Art. 28 do Código de Processo Penal. Competência Monocrática do Relator. Art. 3º, I, da Lei 8.038/90. Arquivamento... positis, acolho o pedido da Procuradora-Geral da República e, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal, decreto... aos tipos penais dos artigos 319 e 321 do Código Penal. Em consequência, determi...

Andamento do Processo n. 0050204-61.1996.4.05.8100 - 16/11/2018 do TRF-5

a terceiros pela demora no cumprimento da ordem judicial (art. 122 da Lei 8112/90). Ante o exposto, intime-se o INSS... ao MPF para apuração dos crimes de prevaricação (artigo 319 do CP) e desobediência (artigo 330 do CP) e ocorrência de ato... de improbidade administrativa (artigo 11, II, c.c. os artigos 12, III e...

Andamento do Processo n. 0629151-90.2018.8.06.0000 - Representação Criminal/notícia de Crime - 16/11/2018 do DJCE

no art. 319 do Código Penal Brasileiro (prevaricação) e no art. 1.º da Lei n.º 9.613/98 (lavagem de dinheiro...), em decorrência de possíveis atitudes ditas ilícitas tomadas com relação a ação judicial de n.º 0022959-42.2008.8.06.0001... oportunizada a melhor elucidação de sua narrativa fática no horário das 10:00hrs ...

Pg. 211. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

, acolho o pedido da Procuradora-Geral da República e, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal, decreto a extinção... aos tipos penais dos artigos 319 e 321 do Código Penal. Em consequência, determino o arquivamento do presente inquérito...”, requerendo, por tal razão, “o consequente arquivamento dos autos, com f...

Pg. 3. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/11/2018

prescritos no art. 319 do Código Penal Brasileiro (prevaricação) e no art. 1.º da Lei n.º 9.613/98 (lavagem de dinheiro... do Estado do Ceará - Ante o exposto, denego a segurança requestada com base no art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009.../2015. Custas pelo impetrante. Sem honorários nos termos do art. 25 da Lei 12...

Pg. 7. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/11/2018

a remessa de cópias dos autos ao MPF para apuração dos crimes de prevaricação (artigo 319 do CP) e desobediência (artigo 330... do CP) e ocorrência de ato de improbidade administrativa (artigo 11, II, c.c. os artigos 12, III e 132, IV, todos da Lei... estabelecida no artigo 117, IV, da Lei 8112/90 ("opor resistência i...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10287150109794001 MG

imputa a Ricardo de Souza Lima a prática do crime capitulado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei ... a pretensão punitiva estatal, para condenar o ora recorrente nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei... DE DIMINUIÇAO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - IM...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181141235000 MG

no art. 319, do Código Penal, expedindo-se alvará de soltura em seu favor. A inicial veio acompanhada dos documentos... os pressupostos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Destaca, por fim... do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II,...

HABEAS CORPUS: HC 478791 ES 2018/0301311-5

descritos nos arts. 317, 319, 349 e 351, todos do Código Penal. Indefiro o pedido liminar. Em análise perfunctória... prática dos crimes descritos nos arts. 317, 319, 349 e 351, todos do Código Penal. Indefiro o pedido liminar. Em análise...HABEAS CORPUS HC 478791 ES 2018/0301311-5 HABEAS CORPUS 478.791 - ES (2018/...

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