Página 1663 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente

Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

8. No mais, verifica-se que o Tribunal de origem

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