Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

11. Data da Sessão: 25/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2291-37/19-P.

13. Especificação do quórum: