RECURSO ESPECIAL Nº 1.789.273 - PR (2018/0343775-0)
RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECURSO ESPECIAL Nº 1.789.273 - PR (2018/0343775-0)
RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL