A transcendência é matéria cuja apreciação é de exclusiva competência do TST nos termos do § 6º do art. 896-A da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegações:
- violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.
- violação do artigo 458 do Código de Processo Civil de 1973;artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho.
