Página 7861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Outubro de 2019

Dispensado conforme autoriza art. 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Direito Intertemporal. Vigência. Lei n.º 13.467/2017.