Manifeste-se o representante da parte autora acerca da petição e documento juntado aos autos às fls. retro, no devido prazo legal. Ficam desde já advertidos que a ausência de manifestação será interpretada como concordância. - ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA ROSA (OAB 131703/SP), RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP), FERNANDA CARDOSO RIBEIRO E SILVA (OAB 421845/SP), DALINE PAULA BARROS (OAB 421843/SP)
Processo 103XXXX-22.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.H.S.M.C. - P.M.S. - Vistos. Fls. 31/33: Ciente. Determino intime-se a requerida para que providencie o fornecimento de vaga para a criança requerente em unidade próxima à sua residência (assim entendida como a unidade situada no raio de até dois quilômetros de sua residência), em período integral, no prazo de 05 (cinco) dias, comunicando a este Juízo o cumprimento da determinação. Cumpra-se com URGÊNCIA. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada, que alegando descumprimento deverá, desde logo, apresentar o comprovante do recebimento do presente despacho-ofício pela parte requerida. No silêncio, será presumido o cumprimento da liminar. Registre-se que, para fins de averiguação de eventual descumprimento da tutela de urgência e incidência de multa, prevalecerá a data mais antiga de ciência da parte requerida da liminar. Por fim, ao Ministério Público para parecer final e conclusos para sentença. Int. - ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA ROSA (OAB 131703/SP), LAURA BOTTO DE BARROS NASCIMENTO SANTOS (OAB 359723/SP), ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP), FERNANDA CARDOSO RIBEIRO E SILVA (OAB 421845/SP)
Processo 103XXXX-67.2019.8.26.0602 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - D.L.C.S.S. -- M.H.B. - S.E.M.S. - P.M.S. - Manifestar-se sobre o pedido de extinção juntado aos autos. - ADV: FERNANDA CARDOSO RIBEIRO E SILVA (OAB 421845/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA ROSA (OAB 131703/SP), ABNER ALCANTARA SAMHA SANTOS (OAB 435601/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
