Página 12806 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Outubro de 2019

Autos nº 5254390.38.

Natureza: Cobrança.

Requerente: Meirilane Vieira Pereira.

Requerido: Município de Orizona.

SENTENÇA

Dispensado o relatório com espeque no que dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente em atenção ao disposto no artigo 27, da Lei nº 12.153/09.

A priori, no compulso dos Autos, vejo que o requerido no evento nº 18 postulou pelo chamamento do processo à ordem, sob a alegação de que a citação eletrônica realizada é nula.

Sobre a questão, a servidora da Escrivania certificou no evento nº 21 que o Município foi citado, eis que possuía o cadastro necessário para recebimento da citação.

In casu, o artigo 1.050, do NCPC, dispõe sobre a regularização cadastral da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, os quais deverão, “no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrada em vigor” do novel Código Processual Civil, cadastrar-se perante a “administração do Tribunal no qual atuem para cumprimento do disposto nos arts. 246, § 2º, e 270, parágrafo único”.

Constata-se, nos termos das referidas normas legais, que os sujeitos indicados nos arts. 246, §§ 1º e , e 270, parágrafo único, do CPC/2015 dispõem de um prazo de 30 (trinta) dias para efetuarem o seu cadastro no sistema eletrônico dos tribunais.

Outrossim, o artigo 246, inciso V, do Código de Processo Civil, determina que “a citação será feita por meio eletrônico, conforme regulado em lei”.

Conforme se observa, razão não assiste ao município em sua arguição acerca da nulidade da citação eletrônica, pois o cadastro foi realizado pela Procuradora atuante a época, Drª. Maria Virgínia Silva, inclusive, com a juntada dos documentos necessários.

Ainda, a citação eletrônica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás foi apenas regulamentada no Provimento nº 100 de 23.01.2019 do Órgão Especial, onde restou estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias da entrada em vigor da resolução, para cadastramento dos entes públicos e privados.

Deste modo, pautando-se pelo princípio da boa-fé, é válida a citação eletrônica, até mesmo porque