Página 624 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Novembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Execução de Alimentos

Proc. 0012875-08.2013.8.19.0045 - M.V.X.S.S. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X T.S.S. C. X T.S.S. (Adv (s). Dr (a). TAÍSA BARCELOS SÁ (OAB/SP-398041) Despacho: Regularize-se o registro e autuação dos autos, diante do requerimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do CPC. (fl. 248).Outrossim, com fulcro no art. 523 c/c 346 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de quinze dias para pagamento do débito discriminado em fl. 248, acrescidos das despesas processuais (se houver), ciente de que não sendo efetuado o pagamento no prazo legal será acrescido ao valor do débito 10% de multa e outros 10% de honorários de execução, na forma do artigo 523, § 1º, do NCPC. Deverá o réu ser intimado, ainda, de que após o decurso do prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo de quinze dias para apresentação de impugnação, caso deseje, independentemente de penhora ou nova intimação. Publique-se.

Proc. 0014407-46.2015.8.19.0045 - L.J.V. E OUTRO (Adv (s). Dr (a). JULIANO ZANLUTI MAGALHAES (OAB/RJ-183247), Dr (a). IGOR ROBERTO MATTOS DOS ANJOS (OAB/RJ-186917) X L.F.V. (Adv (s). Dr (a). ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT (OAB/RJ-144163)

Decisão: Diante da quitação da dívida alimentar em atraso, nos termos da petição acostada à fl. 178, REVOGO o decreto prisional de fl. 175/176. Expeça-se alvará de soltura imediatamente, bem como mandado de pagamento para levantamento do valor depositado à fl. 175, com os acréscimos legais, conforme requerido à fl. 178, atentando o cartório quanto aos poderes conferidos ao patrono para receber e dar quitação, se foram outorgados ou não.Após, diga a parte exequente se ainda tem algo a requerer no presente feito.Em seguida, dê-se vista ao MP e conclusos.

Proc. 0014629-14.2015.8.19.0045 - P.L.B.M. (Adv (s). Dr (a). VILMAR NASCIMENTO SALES (OAB/RJ-092039) X B.H.G.M. (Adv (s). Dr (a). FULVIO DIOGO GIADA (OAB/RJ-197550) Despacho: Intime-se, pessoalmente, a parte exequente, nos termos do artigo 485, § 1º c/c parágrafo único, do artigo 771, ambos do Código de Processo Civil.

Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar

Proc. 0006102-05.2017.8.19.0045 - M.P., A.A.S.C.N. X A.A.C.N. Sentença: ... O PEDIDO FORMULADO, pelo que DESTITUO O PODER FAMILIAR DE A. COM RELAÇÃO A A., o que faço com fulcro na norma contida no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeçam-se os mandados para a devida anotação junto aos Cartórios pertinentes, observando-se o teor do art. 163, parágrafo único do ECA. OUTROSSIM, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA, MANTENHO A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DO DEMANDADO FRENTE AO FILHO, FICANDO A. PROIBIDO DE EXERCER SEU DIREITO DE VISITAÇÃO, com arrimo no artigo 157, ECA.Sem prejuízo, oficie-se ao Conselho Tutelar para que proceda ao encaminhamento da sra. E. para ajuizamento de pertinente ação de guarda de A., na forma requerida pelo Parquet à fl. 165.Sem condenação em custas, tampouco em honorários de advogado, observado o disposto no art. 141, § 1º da Lei 8.069/90.Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.P. I.

Procedimento Comum

Proc. 0006040-43.2009.8.19.0045 (2009.045.006087-8) - P.C.C. (Adv (s). Dr (a). RAPHAEL COSTA TAVARES (OAB/RJ-168585) X V.N.T. (Adv (s). Dr (a). PAULO MAGNO MARTINELLI MARINHO (OAB/RJ-095618) Despacho: Fls. 399/400 - Defiro. Expeça-se o necessário.

Proc. 0011215-42.2014.8.19.0045 - V.F.B.C. (Adv (s). Dr (a). ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES MARTINELLI (OAB/RJ-105892) X M.M.C. (Adv (s). Dr (a). MOISES MOREIRA CARREIRO (OAB/RJ-119468), Dr (a). DAVID MOREIRA CARREIRO (OAB/RJ-115123) Despacho: Diga a parte ré sobre as últimas declarações apresentadas e fl. 841/864.

Proc. 0014655-04.2012.8.19.0211 - M.M.M.M. (Adv (s). Dr (a). CECIL PIETROBELLI BUSS (OAB/RJ-115169), Dr (a). ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE (OAB/RJ-095261), Dr (a). VANESSA FRANCO DO NASCIMENTO (OAB/RJ-183458) X J.S.O. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Ao autor sobre o requerido pelo Ministério Público no item 2) de fl. 153: "Pela intimação do autor, por intermédio do patrono constituído, para que se manifeste sobre o acrescido às fls. 147/150, prestando esclarecimentos sobre o seu endereço."

Providência - ECA

Proc. 0000423-87.2018.8.19.0045 - M.P.E.R.J., S.S.S. X T.C.S.C. E OUTRO Sentença: Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO CIVIL EM ANÁLISE, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ante o descumprimento pelos representados dos deveres inerentes ao poder familiar com relação a S. dos S. S., aplicando-lhes multa no valor corresponde a três salários-mínimos, valor este dividido igualmente entre os representados na proporção de um salário mínimo e meio para cada um.Sem condenação em custas, tampouco em honorários de advogado, observado o disposto no art. 141, § 2º da Lei 8.069/90.P. I.Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.

Central da Dívida Ativa

id: 3407161

Juiz de Direito: Hindenburg Kohler Brasil Cabral Pinto da Silva

Responsável pelo Expediente: Liliana Lima de Andrade

Expediente do dia: 31/10/2019

Embargos à Execução Fiscal

Proc. 0007438-49.2014.8.19.0045 - JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv (s). Dr (a). ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE (OAB/RJ-081864) X MUNICIPIO DE RESENDE (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009) Sentença: Trata-se de embargos à execução interpostos por JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA em face de Município de Resende.Em fl. 140 da execução o Exequente noticia o pagamento integral do débito requerendo a extinção do feito.A execução foi extinta pelo pagamento integral do