LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI N. 1.762/PMC/05 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 690/PMC/96, QUE CONCEDE BENEFÍCIOS AOS DOADORES DE SANGUE DO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CACOAL no uso de suas contribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei 690/PMC/96, de 26/09/96, que “concede benefícios aos doadores de sangue do Município de Cacoal/Ro e dá outras providências”, passa a vigorar com as seguintes alterações:
