Página 563 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Novembro de 2019

EMBRIAGUEZ AFERIDA PELOS POLICIAIS MILITARES, NA QUALIDADE DE AGENTES DE TRÂNSITO. DEPOIMENTOS FIRMES, UNÍSSONOS E COERENTES ACERCA DOS FATOS E QUE ENCONTRAM SUPORTE NA PROVA AMEALHADA AOS AUTOS. MEIOS DE PROVA PERMITIDOS CONFORME PREVISÃO DO § 2º DO ART. 306 DO CTB E DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 432/2013 DO CONTRAN. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

23.Apelação Criminal - 000XXXX-24.2013.8.24.0011 - Brusque

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