MINISTÉRIO PÚBLICO. NESSE RELATÓRIO DEVE CONTAR A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS PROVIDÊNCIAS TOMADAS E A EXPRESSA RECOMENDAÇÃO, SUBSCRITA PELOS TÉCNICOS DA ENTIDADE OU RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GARANTIA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR, PARA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, OU DESTITUIÇÃO DE TUTELA OU GUARDA. 5 – EXPEÇA (M)-SE O (S) MANDADO (S) DE AVERBAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR “A PATRE” E “A MATRE” AO (S) CARTÓRIO (S) DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE (S). 6 – OFICIE-SE AO (À) COORDENADOR (A) DA ENTIDADE DE ACOLHIMENTO, INFORMANDO A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR “A PATRE” E “A MATRE” E DAS VISITAS DOS REQUERIDOS AOS ACOLHIDOS, PARA CUMPRIMENTO E PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. 7 – INTIMEM-SE OS REQUERIDOS DESTA DECISÃOPARA CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA, NOS TEMOS DO ART. 212,§ 2º DO CPC. 8 – EM FACE DA SITUAÇÃO NARRADA NA INICIAL,ENTENDO DEVA (M) SER APLICADA (S), LIMINARMENTE, A (S) MEDIDA (S) ABAIXO, COM FUNDAMENTO NOS A
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
PROC.: 201911601097
