3. Recurso provido para determinar que o menor seja colocado em medida sócio-educativa de liberdade assistida."(RHC n. 20.423/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, 27/02/2007 – grifou-se)
"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUDIÊNCIA DE REAVALIAÇÃO. INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, ANTECEDENTES E TEMPO DE DURAÇÃO DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE.
1. A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos (precedentes) (HC 323.690/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. FELIX FISCHER – DJe 01/10/2015).
