MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇAO ILÍCITA DE CARGOS. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. NAO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSAO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. ART. 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACUMULAÇAO DE CARGOS. PROFESSOR ESTADUAL E AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE.
A V I S O nº. 005/2016-PmJSJM
A PROMOTORA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, torna pública, para os devidos fins, o arquivamento do Procedimento Preparatório nº 071.2015.000113, que trata de suposta situação de risco envolvendo a idosa A. B. N.
