No que tange ao descumprimento do prazo para entrega da prestação de contas final previsto no artigo 52 da Resolução TSE 23.553, o candidato extrapolou o prazo, conforme verificado no Id. 675766 e seguintes, mas apresentou as contas antes de terminado o prazo previsto no artigo 52, § 6º, da Resolução TSE 23.553, o que afasta o julgamento das contas como não prestadas.
Outrossim, nos termos da já pacífica jurisprudência desta Corte, tal falha tem natureza meramente formal, admitindo, desta forma, a aprovação das contas com ressalvas, porquanto permitiu ao Setor Técnico deste Tribunal a análise da movimentação financeira do prestador. Destaco, neste sentido, o seguinte julgado:
EMENTA - ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. INTEMPESTIVIDADE. RESSALVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE SERVIÇOS COM ADVOGADO E CONTADOR. NÃO EMPREGO NA CAMPANHA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA REPASSE DO FUNDO PARTIDÁRIO A CANDIDATO. UTILIZAÇÃO DA CONTA EXCLUSIVA. OBRIGAÇÃO DO DONATÁRIO. REGULARIDADE. INCONSISTÊNCIAS QUE NÃO COMPROMETEM A ANÁLISE DA CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVA.
