V.U. - AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR RECONHECER SUA INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. REQUERIDA REGULARMENTE CITADA E QUE NÃO OFERECEU CONTESTAÇÃO OU CONSTITUIU PATRONO. PRAZOS QUE FLUEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 346 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Renata Jeni Giardini (OAB: 323594/SP) (Defensor Dativo) - Kaian Teixeira Volasco (OAB: 357288/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 100XXXX-23.2018.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: D. T. I. M. e outro - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de P. - Magistrado (a) Dora Aparecida Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADOÇÃO. DESISTÊNCIA POR PARTE DO CASAL ADOTANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS PAIS DO ADOLESCENTE ADOTADO A REPARAREM O DANO CAUSADO. REPARAÇÃO POR MEIO DO PAGAMENTO DE VALORES MENSAIS E RESPONSABILIZAÇÃO POR TRATAMENTO TERAPÊUTICO E PSIQUIÁTRICO. PERDA DE UMA CHANCE DE SER ADOTADO POR FAMÍLIA SUBSTITUTA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS PUGNANDO PELA REFORMA DO JULGADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO ULTRA PETITA”. DESCABIMENTO. NULIDADES INEXISTENTES. FATOS ADEQUADAMENTE ANALISADOS NOS AUTOS A CONSIDERAR TAMBÉM LONGO PERÍODO EM QUE OS SETORES TÉCNICOS DO JUÍZO ATUARAM NA TENTATIVA DE FORTALECER OS LAÇOS AFETIVOS DO CASAL COM O FILHO. OMISSÃO DIANTE DA NÃO ADESÃO ÀS PROPOSTAS OFERECIDAS AO CASAL, DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO. VALOR ADEQUADO À SITUAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. -Advs: Luciana Holzlsauer de Mattos (OAB: 199428/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 100XXXX-19.2019.8.26.0176/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Embu das Artes -Embargte: M. de E. das A. - Embargdo: G. da S. S. (Menor) - Magistrado (a) Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal) - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE ENSEJE HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DO RECURSO EMBARGOS REJEITADOS. - Advs: Gisele Rodrigues Diniz Lins Rolim (OAB: 237833/SP) (Procurador) - Christian Lacerda Vieira (OAB: 362079/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
