PROCESSO: 200601763445 NATUREZA: EXECUÇÃO PENAL SENTENCIADO: PIER RE ALEXANDRINO DAMASCENO DECISAO TRATA-SE DE EXECUÇÃO PENAL DO SE NTENCIADO PIERRE ALEXANDRINO DAMASCENO, JA QUALIFICADO, O QUAL CU MPRE PENA UNIFICADA DE 26 (VINTE E SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES
DE RECLUSAO, ATUALMENTE NO REGIME SEMIABERTO. AS FLS. 374 O REED UCANDO PUGNA A CONCESSAO DE SAIDA TEMPORARIA, PARA VISITA A FAMIL IA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 11.11.2019 A 18.11.2019. INSTAD O, MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA RETIFICACAO DA LIQUIDACAO DE PE NA DO SENTENCIADO DE FLS. 360/364, A FIM DE CONSTAR O PERIODO DE INTERRUPCAO DA PENA, O QUAL OCORREU ENTRE O DIA EM QUE FOI CONCED IDA A PROGRESSAO DE REGIME DA PENA (11.03.2019) ATE A DATA DO EFE TIVO INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO (21/08/20 19). PUGNOU PELA JUNTADA AOS AUTOS DA CERTIDAO CARCERARIA DO SENT ENCIADO, BEM COMO PELA INTIMACAO DESTE PARA COLACIONAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE ENDERECO DO LOCAL ONDE PRETENDE PERMANECER COM SEU S FAMILIARES (FLS. 375/376). E SUCINTO RELATORIO. DECIDO. A EXECU CAÓ PENAL TEM POR OBJETIVO EFETIVAR AS DISPOSICOES DE SENTENCA OU
DECISAO CRIMINAL E PROPORCIONAR CONDICOES PARA A HARMONICA INTEG RACAO SOCIAL DO CONDENADO (ART. 1, DA LEI N 7.210/84). POIS BEM, PERCEBO QUE A PRESENTE EXECUÇÃO PENAL FOI REDISTRIBUIDA A ESTE JU IZO, SENDO AQUI RECEBIDA EM 16.04.2019 (FLS. 336-VERSO) E SOMENTE
