Página 281 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2019

(...) Por todo o exposto, fica evidenciada a ilegitimidade passiva da ANCINE, motivo pelo qual deve ser

excluída do polo passivo da relação processual.

3.2. DO MÉRITO