sistema prisional local e que sejam oferecidas por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim. Desta forma, por descumprimento do art. 126, § 2º da LEP e do art. 1º, I da Resolução nº 44/2013 do CNJ, indefiro este pedido formulado pelo sentenciado. - ADV: AMAURI CELESTINO (OAB 140287/SP)
Processo 000XXXX-60.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - THIAGO DA SILVA VITORINO -Por todo o exposto, indefiro o pedido formulado pelo sentenciado THIAGO DA SILVA VITORINO, MTR: 788994-2, RG: 35203833, RJI: 170284147-99, Penitenciaria Masculina de Bernardino de Campos, por falta de requisito subjetivo. - ADV: MANOEL DIAS FILHO (OAB 93104/SP)
Processo 000XXXX-28.2019.8.26.0026 - Execução Provisória - Regime inicial - Semi-aberto - Vitor Dutra Furtado - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado Vitor Dutra Furtado, MTR: 788998-3, MTR: 788998, RG: 48.922.184-1, RJI: 170341334-96, Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru. Solicite-se à unidade prisional o envio de boletim informativo atualizado referente ao sentenciado Vitor Dutra Furtado, MTR: 788998-3, MTR: 788998, RG: 48.922.184-1, RJI: 170341334-96, Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru. Após, vista ao MP e conclusos para decisão. Int. - ADV: THAINAN FERREGUTI (OAB 227074/SP), ALISSÉIA LUCIANA DE SOUZA MUNHOZ (OAB 327478/ SP)
