Página 261 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Novembro de 2019

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9 - A inexecução total ou parcial da presente Ata de Registro de Preços enseja a rescisão do objeto e opera-se pelos motivos elencados no art. 78 da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES